Canziani lembra que notários e registradores passaram por concurso

PTB Notícias 3/09/2011, 11:41


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou nesta quarta-feira (31/08/2011) o Projeto de Lei 612/11, do deputado federal Gonzaga Patriota, do PSB de Pernambuco, que determina o aproveitamento dos notários e oficiais de registro em outro serviço, em caso de extinção do cartório onde trabalham.

No novo trabalho, eles deverão receber o mesmo salário e, de preferência, atuar na mesma especialidade, observados os critérios de abrangência territorial e populacional.

O texto inclui a medida na Lei dos Cartórios (8.

935/94), que regulamenta os serviços notariais e de registro.

Hoje a lei estabelece, como direitos do notário e do registrador, exercer opção, nos casos de desmembramento de seu cartório, pelo serviço originário ou pelo novo; e organizar associações ou sindicatos de classe e deles participar.

O relator do projeto na comissão, deputado Alex Canziani, do PTB do Paraná, incluiu uma emenda para ressaltar que os notários e registradores são aprovados em concurso público de provas e títulos.

Segundo o parlamentar petebista, a medida preenche uma lacuna na lei, garantindo o direito ao notário ou registrador, “que se submeteu a um árduo processo de seleção e fez um alto investimento na estruturação do serviço”, a continuar o serviço.

TramitaçãoO projeto, que tramita com prioridade em caráter conclusivo, será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Trabalhista de Notícias (LL), com informações da Agência Câmara de NotíciasFoto: Brizza Cavalcante /Arquivo – Agência Câmara de Notícias