CCJ da Câmara analisa projeto de Jovair Arantes que susta Ato da Infraero

PTB Notícias 28/08/2013, 14:40


A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara analisou na terça-feira (27/8/2013) o (http://www.

camara.

gov.

br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=564701″ target=”_blank) Projeto de Decreto Legislativo 812/13, do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que susta os efeitos do Ato Administrativo da Infraero n° 3130/PR/2012, que institui procedimento normativo para a concessão de áreas operacionais destinadas às atividades próprias das empresas prestadoras de serviços aéreos públicos nos aeroportos da rede Infraero.

Para Jovair Arantes, líder do PTB na Casa, a medida da Infraero é inconstitucional, porque prejudica principalmente as empresas de táxi-aéreo, que não trabalham com voos regulares, já que elas continuam sendo obrigadas a participar de licitação para utilizar os hangares.

O relator, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), apresentou parecer pela aprovação da matéria, mas deputados de oposição pediram vista ao projeto, o que adiou a votação da proposta.

A matéria só voltará a ser analisada pela CCJ após duas sessões do plenário da Câmara.

Agência Trabalhista de Notícias (FM), com informações do site do deputado Jovair Arantes (PTB-GO)Foto: Divulgação