CCJ inclui Covid em lista de doenças sem carência para auxílio-doença e aposentadoria por invalidez

PTB Notícias 8/04/2021, 16:20


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A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara (CCJC) aprovou, na última quarta-feira (7), proposta que dispensa a carência para concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez devido a Covid-19. O texto acrescenta “Covid-19 e variantes enquanto em tratamento incapacitante” na lista de doenças que não precisam de carência após a filiação do trabalhador ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A proposta tramita em caráter de urgência e, portanto, poderá ser votada em Plenário a qualquer momento.

A proposição, que modifica a Lei de Benefícios da Previdência Social, estabelece uma carência de 12 contribuições mensais para o trabalhador que aderir ao RGPS requerer auxílio doença ou aposentadoria por invalidez. Entretanto, fica permitida a exceção para doenças como tuberculose ativa, hanseníase, esclerose múltipla, câncer, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave e doença de Parkinson, por exemplo.

O texto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pela deputada Alê Silva (PSL-MG) ao projeto de lei (PL 1113/20) do deputado Rodrigo Coelho (PSB-SC) e outros. A principal mudança foi acrescentar que o doente deverá estar em tratamento incapacitante para requerer o benefício, pois segundo a deputada, da forma como estava anteriormente, havia um vício de inconstitucionalidade, pois a doença é de comum contágio.

Fonte: Agência Câmara de Notícias