CCJ votará projeto de Izar que prevê isenção de multa para micro empresa

PTB Notícias 26/07/2007, 10:30


A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara deve apreciar a partir da primeira semana de agosto o Projeto de Lei 1040/03, de autoria do deputado petebista Ricardo Izar, que isenta as pequenas empresas em processo de falência de multas e juros no pagamento de débitos previdenciários atrasados.

O deputado do PTB de São Paulo ressalta em sua proposta que as micro e pequenas empresas respondem por 99,2% do total de empresas formais em atividade no Brasil, e que isentá-las dos juros e das multas moratórias vai contribuir para a recuperação de recursos da Previdência Social.

Atualmente, a Lei 8212/91 fixa multa entre 8% e 20% para os débitos previdenciários vencidos, desde que não tenham sido incluídos em notificação fiscal.

No caso de débitos notificados pela fiscalização, a multa varia de 24% a 50%; e, para pagamento relativo a débito já inscrito em dívida ativa, a multa vai de 60% a 100%.

De acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o setor é responsável por 20% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro.

Além disso, estima-se que, de 1995 a 2002, 96% dos postos de trabalho foram criados pelas micro e pequenas empresas.

TramitaçãoSe for aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o projeto de Ricardo Izar será encaminhado para votação no Plenário da Câmara.

Fonte: Agência Câmara