Collor apresenta PEC que impede alteração do Bolsa Família por MP

PTB Notícias 3/12/2014, 18:03


O senador Fernando Collor (PTB-AL) apresentou ao Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) (http://www.

senado.

gov.

br/atividade/materia/detalhes.

asp?p_cod_mate=119249) 47/2014, que impede que os programas de transferência de renda do governo federal sofram alteração por meio de medida provisória.

Atualmente, o presidente da República tem o poder de disciplinar o alcance dos programas por meio de uma medida provisória, podendo, inclusive, deliberar sem consultar o Poder Legislativo sobre a extinção das ações.

A alteração prevista no texto da proposta dispõe que o presidente terá de submeter ao Congresso Nacional um projeto de lei para disciplinar qualquer mudança nesse sentido.

Diante dos colegas de Parlamento, o senador alagoano justificou a necessidade da matéria, informando que com uma simples “canetada”, o presidente tem o poder de decidir, de forma unilateral, pelo fim dos programas de transferência de renda, como o Bolsa Família.

Collor recordou que durante a disputa eleitoral os beneficiários dos programas chegaram a receber mensagens eletrônicas alertando que as ações de transferência de renda chegariam ao fim.

“Com a presente iniciativa, a exploração de ameaças, denúncias ou boatos de extinção de programas populares em campanhas políticas deixaria de existir, o que, sem dúvida, qualificaria melhor os programas e debates do processo eleitoral e evitaria o uso inadequado de tais argumentos”, disse Collor.

O petebista destacou também que a tramitação no Congresso Nacional garantirá que os deputados e senadores discutam a matéria desde o início, ouvindo a sociedade e preservando, assim, a segurança jurídica e social dos beneficiados pelos programas.

Collor apontou ainda que com a alteração os programas passariam a constar no espírito da Carta Magna, preservando, desta maneira, os objetivos fundamentais da República, consubstanciados no artigo 3º da Constituição Federal.

“Com essa medida, fica assegurado à construção de uma sociedade livre, justa e solidária, garantindo o desenvolvimento nacional e erradicando a pobreza e a marginalização.

Os programas que assistem a milhões de famílias em todo o Brasil reduzem as desigualdades sociais e regionais, promovendo o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”, expôs Collor.

Dados do governo federal apontam que nos últimos dez anos, mais de 1,7 milhão de famílias de todo o Brasil saíram da linha da extrema pobreza graças ao programa Bolsa Família.

Só em Alagoas, mais de 440 mil famílias são assistidas nos 102 municípios, movimentando mensalmente cerca de R$ 70 milhões na economia estadual.

Ainda segundo o governo federal, os usuários cadastrados em Alagoas recebem benefícios com valor médio de R$ 154,17.

Os programas fazem parte de uma ação de transferência direta de renda que beneficia famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza.

Agência Trabalhista de Notícias (FM), com informações da assessoria do senador Fernando Collor (PTB-AL)Foto: Pedro França/Agência Senado