Collor apresenta substitutivo ao PLC-41 que regula o acesso a informações

PTB Notícias 25/08/2011, 17:22


A Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado concedeu nesta quinta-feira (25/08/2011) vistas coletivas ao substitutivo apresentado pelo senador Fernando Collor, do PTB de Alagoas, ao PLC-41, que regula o acesso a informações públicas.

Ao apresentar o parecer, o parlamentar petebista apontou uma série de inconstitucionalidades e inconsistências presentes ao texto vindo da Câmara dos Deputados e disse que não quer apenas vencer, mas abrir a discussão sobre o tema, contribuindo com sua experiência como ex-presidente da República.

O senador Cristovam Buarque, do PDT do Distrito Federal, que presidiu a reunião enquanto Collor relatava o projeto, pediu cautela aos senadores antes de votar o projeto, afirmando que “esse é um daqueles projetos que a gente não pode se arrepender, porque está em jogo aqui os direitos individuais com os interesses coletivos da nação brasileira”.

Já o senador Marcelo Crivella, do PRB do Rio de Janeiro, elogiou o trabalho do relator e disse que é preciso que o projeto seja analisado com profundidade pelos membros da CRE antes de entrar em votação, diante dos aspectos abordados pelo senador Fernando Collor em relação ao PLC.

O ex-presidente da República alterou vários artigos do projeto encaminhado pela Câmara ao Senado, retomando alguns pontos da proposta original apresentada pelo Governo em 2009.

Um desses pontos é a prorrogação por mais de uma vez do sigilo de documentos diplomáticos relativos à pesquisa científica e às vulnerabilidades do país.

“O substitutivo proposto por nós tem como objetivo aprimorar diversos aspectos do projeto em apreço, sempre com a preocupação de salvaguardar informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado brasileiros, sem prejudicar direitos e garantias fundamentais.

Buscamos, ainda, no Substitutivo, aproximar-nos do texto do Projeto de Lei n 5.

228, de 2009, de autoria do Poder Executivo, pois entendemos que o mesmo encontra-se mais de acordo com a doutrina e com as tendências modernas dos regulamentos de sigilo de informações”, argumentou Collor, durante a análise do parecer.

O senador lembrou, no entanto, que em muitos aspectos as alterações promovidas pela Câmara dos Deputados foram incorporadas ao substitutivo, como as relativas à proteção aos direitos humanos e os ajustes na construção lógica dos artigos.

Collor entende que em qualquer norma legal é necessária a distinção entre questões de Estado – que caracterizam as relações internacionais- e temas vinculados aos direitos e garantias fundamentais.

Ele lembrou que mesmo em grandes democracias como os Estados Unidos, onde foi aprovada lei equivalente – Information Act – ainda existem restrições de toda a ordem que impedem ou dificultam o acesso a informações sigilosas que possam afetar interesses vitais do país.

“A título de exemplo, cabe lembrar que a desclassificação automática e a impossibilidade de renovação dos prazos para se manter informação sigilosa, podem colocar em risco a salvaguarda de questões importantes como as relativas aos conhecimentos tecnológicos sensíveis obtidos por conta de pesquisas desenvolvidas no próprio país que ainda possuem considerável valor comercial e estratégico como, por exemplo, na área espacial e nuclear; planos estratégicos e negociações diplomáticas que, mesmo se divulgados após vários anos, possam afetar relações internacionais do País; e vulnerabilidades estratégicas do País”, comentou o senador alagoano.

Outra alteração proposta pelo substitutivo é no sentido de se manter no texto legal o grau de sigilo confidencial.

Tradicionalmente, os documentos sigilosos produzidos no Brasil podem ser classificados em quatro graus: reservado, confidencial, secreto e ultrassecreto.

O PLC n 41, de 2010, em seu art.

24, excluiu o grau confidencial.

Na avaliação do senador, isso poderia gerar problemas tanto no campo doméstico quanto no que concerne às relações internacionais do Brasil.

Na avaliação de Fernando Collor a eliminação do grau de sigilo confidencial provocaria grande confusão relacionada à reclassificação dos documentos já existentes.

A maioria dos documentos é classificada como confidencial.

“Sob uma perspectiva prática, teríamos um verdadeiro caos instalado para o tratamento dos atuais documentos confidenciais.

Seriam reclassificados como reservados ou como secretos? Quem os reclassificaria? E o dispêndio de tempo, recursos materiais e pessoais para revisar todos esses documentos?”, questionou.

O petebista lembrou ainda que além dos problemas internos abordados, o Brasil correria o risco de ser responsabilizado por descumprir acordos celebrados sobre salvaguarda de assuntos sigilosos.

“Afinal, há acordos e tratados internacionais em que consta essa classificação e cuja alteração demandaria novas tratativas com os respectivos Estados, podendo, inclusive, haver responsabilização do Estado brasileiro no plano internacional”, observou.

O senador concluiu deixando claro que em relação às informações pessoais e àquelas destinadas à defesa dos direitos humanos acompanhou as alterações propostas pela Câmara dos Deputados.

Para Collor “não se pode tergiversar quando o assunto é proteção aos direitos e garantias fundamentais.

Assim, mantivemos o disposto no PLC n 41, de 2010, sobre o tema e sobre as responsabilidades dos que infringirem a lei proposta”.

Agência Trabalhista de Notícias (FM), com informações do site gazetaweb.

comFoto: Geraldo Magela / Agência Senado