Collor critica abertura excessiva da nova lei de documentos públicos

PTB Notícias 28/10/2011, 10:18


A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) reviveu na última quinta-feira (27/10/2011) o debate que marcou a aprovação do projeto da chamada Lei de Acesso às Informações Públicas, ocorrida há dois dias em Plenário.

O assunto foi levantado pelo presidente da comissão, senador Fernando Collor (PTB-AL), em manifestação onde afirmou que a futura lei passará a ser “a primeira e única do mundo” a permitir completo acesso ao conteúdo integral de todos os documentos públicos, sem exceções.

– Se isso é realmente positivo, o Brasil tronou-se de fato vanguarda.

Porém, somente num futuro breve descobriremos os potenciais efeitos dessa nova legislação que acabamos de aprovar – comentou sobre a matéria, que ainda depende de sanção presidencial.

O texto substitutivo apresentado por Collor ao projeto original (PLC 41/10), de autoria do Executivo, foi derrotado na votação.

O texto do governo previa a possibilidade de prorrogações sucessivas do prazo de 25 anos de sigilo para informações ultrassecretas.

Na Câmara, ficou definido que só poderia haver uma só prorrogação.

O substitutivo de Collor previa como regra uma única prorrogação do prazo, mas fazia exceções em casos de documentos ultrassecretos e de outras classificações, quando o sigilo fosse considerado imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Nesses casos, não haveria limite para o número de prorrogações.

O presidente da CRE repetiu a mensagem dos últimos dias, de que as principais democracias adotam salvaguardas, ressalvas ou exceções para “determinadas questões de Estado”.

Citou a mais recente lei dos Estados Unidos e da União Européia e chegou a ler trecho da norma em vigor na Alemanha, com ressalvas para um conjunto de temas, inclusive para os que possam causar prejuízos às relações internacionais e à segurança interna e externa.

O senador criticou ainda a forma como segmentos da mídia trataram a questão, segundo ele num “comportamento rasteiro e dissimulado”.

Apresentou elementos para mostrar que houve “mentiras e distorções”.

Ao contrário do que jornalistas desse grupo sustentavam, ele disse que o acesso à informação pública já existe no país, com normas na própria Constituição e ainda por meio de duas leis que ele próprio sancionou em 1991 e suas regulamentações.

Pouco debate Sem entrar no mérito da questão do acesso às informações públicas, os senadores Ana Amélia Lemos (PP-RS) e Cristovam Buarque (PDT-DF) concordaram que nesse e outros temas vindos da Câmara o tempo de discussão tem sido muito curto na Casa.

Cristovam criticou ainda o fato de temas de destaque serem apreciados apenas com os votos de líderes, por acordo.

– O Senado está se transformando na Casa em que só votam os líderes.

Temos de repensar esse sistema de votações açodadas – disse.

Eduardo Suplicy (PT-SP) reiterou o que foi dito antes pelos dois colegas, de que as posições assumidas por Collor em relação ao tema do sigilo contribuiram para o debate e o conhecimento do assunto.

Aloysio Nunes (PSDB-SP) ponderou que, apesar das controvérsias, um ponto foi pacífico tanto na Câmara quanto no Senado: os documentos públicos relativos aos direitos humanos não devem ser submetidos a qualquer grau de sigilo.

Agência Trabalhista de Notícias (PB), com informações da Agência SenadoFoto: Lia de Paula