Comissão aprova parecer de Josué Bengtson sobre a MP do Cadastro Ambiental Rural

Agência Trabalhista de Notícias 15/08/2016, 7:54


Imagem Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado

Por recomendação do deputado Josué Bengtson (PTB-PA), foi aprovada, na quarta-feira (10), na comissão mista do Congresso Nacional, a medida provisória (MP) que prorroga até dezembro de 2017 o prazo de adesão de pequenos agricultores ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) e ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). A MP 724/16 agora segue para votação no plenário da Câmara dos Deputados, em regime de urgência.

O texto original definia 5 de maio do 2017 como o prazo final para adesão ao CAR. Segundo a MP, a nova data-limite é 31 de dezembro de 2017, sendo que o prazo ainda poderá ser prolongado por mais um ano, a critério do Executivo.

A prorrogação vale para todos os proprietários e posseiros rurais do país. O texto original previa o benefício apenas para pequenos proprietários, mas o relator, Josué Bengtson, avaliou que essa restrição não seria adequada. “Pretendemos o alcance da produção de forma sustentável no país como um todo, independentemente do tamanho da propriedade. Deve ser a todos oportunizado o devido cumprimento da norma”, argumenta o deputado no relatório.

Em seu texto, Josué Bengtson elogia a proposta do Executivo e ressalta a importância do cadastro e do programa de regularização. “São institutos importantes em matéria de sustentabilidade. Eles permitirão a recomposição do déficit ambiental e a obtenção de uma base de dados ampla para elaboração e implantação de políticas públicas”, observa.

A MP tem validade até o dia 1º de setembro.

Anistia

Além da prorrogação, o texto também continha um dispositivo anistiando multas por desmatamento. De acordo com uma emenda aceita pelo relator, as autuações anteriores a julho de 2008 em áreas onde não era vedada a supressão de vegetação seriam convertidas em serviços de preservação e recuperação ambiental.

Esse trecho foi contestado pelo deputado Bohn Gass (PT-RS). Segundo ele, havia sido feito um acordo para que essa anistia recaísse apenas sobre desmatamentos em áreas de proteção ambiental, porém o texto ampliava as possibilidades.

O senador Romero Jucá (PMDB-RR) fez o contraponto, argumentando que a prestação de serviços de recuperação é melhor para o meio ambiente do que o pagamento de multa.

Josué Bengtson aceitou retirar o dispositivo do relatório para garantir que a votação ocorresse com consenso sobre o texto. O deputado observou que, em plenário, qualquer parlamentar poderá apresentar nova emenda para reintroduzir a anistia.

Registro eletrônico

O CAR é um registro eletrônico obrigatório para todas as propriedades rurais do país, em que o produtor ou posseiro informa a situação ambiental do seu imóvel, como existência de área remanescente de vegetação nativa, de área de uso restrito ou protegida. O objetivo é criar uma base de dados para orientar as políticas ambientais.

De acordo com o Código Florestal, a partir de maio de 2017 os bancos só poderão conceder crédito agrícola, independente da modalidade (custeio, investimento e comercialização), para proprietários e posseiros de imóveis rurais que estejam inscritos no CAR.

O Programa de Regularização Ambiental (PRA) consiste em um conjunto de iniciativas a serem desenvolvidas por proprietários e posseiros rurais para preservação de suas terras. Só quem já realizou o CAR pode aderir ao PRA.

Com informações da Agência Câmara Notícias