Comissão de Justiça do ES aprova projetos do petebista Marcelo Santos

PTB Notícias 4/04/2007, 15:09


O deputado estadual Marcelo Santos (PTB/ES) teve aprovado, na tarde desta terça-feira (03/04), na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, o projeto de lei de sua autoria que garante matrícula de alunos portadores de deficiência locomotora na escola pública mais próxima de sua residência.

O objetivo é facilitar o acesso diário do aluno à sala de aula.

De acordo com o deputado petebista, é preciso pensar em soluções que promovam a igualdade de oportunidades que funcionem na prática do dia a dia.

“Não adianta garantir o ingresso do aluno com seqüelas locomotoras ao ensino se ele tiver dificuldades no dia-a-dia para chegar até a escola”, justifica.

O projeto prevê ainda adaptações no espaço físico para que a inclusão desses jovens seja feita sem obstáculos, que deverão ser realizadas nas escolas, como a construção de rampas e corrimões adaptados.

Se aprovado em plenário e sancionado pelo governador, bastará ao aluno deficiente apresentar comprovante de residência para efetuar a matrícula, independentemente das vagas oferecidas pela escola.

O outro projeto relatado e aprovado pela CCJ torna obrigatório o fornecimento de comprovantes ao consumidor quando o mesmo for reparar um produto viciado.

O texto determina que caberá ao fornecedor, no momento em que for solicitado a reparar um produto viciado, entregar ao consumidor uma declaração, que deverá conter razão ou determinação social, nome de fantasia, endereço completo, telefone e o número no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas – CNPJ – ou, se for o caso, o número no Cadastro Nacional das Pessoas Físicas – CPF.

A medida pretende evitar transtornos, principalmente quando, ao procurar o fornecedor para reparos no produto, o consumidor é informado de que deverá leva-lo a uma terceira empresa.

Nessa operação, o cliente não recebe nenhum documento para ser apresentado em juízo, no caso de uma ação contra o fornecedor.

Agência Trabalhista de Notícias