Comissão de Planos e Orçamentos aprova requerimento de Nilton Capixaba

PTB Notícias 21/06/2013, 7:34


Esta semana, o deputado Nilton Capixaba (PTB-RO) conseguiu aprovar importante requerimento, por unanimidade, na Comissão Mista de Planos e Orçamentos Públicos da Câmara.

O ofício aprovado pede a alteração do código de vigência do § 2º do artigo 68 do decreto 93.

872/86 de restos a pagar aos municípios.

Em Rondônia, a maioria dos municípios não está em condições legais para receber recursos federais, inclusive através de emenda parlamentar.

Faltam entre outras exigências, projetos corretos e liquidez.

Quase todos estão enquadrados no Cadastro de Inadimplentes-Cadin.

Preocupado com a situação, pois o prazo para os municípios se beneficiarem dos recursos federais terminará no próximo dia 30, de acordo com o decreto 93.

8872, o deputado Nilton Capixaba apresentou requerimento na Comissão Mista solicitando a dilação do prazo para 31 de dezembro deste ano.

O requerimento foi aprovado por unanimidade.

“Nossos companheiros de Comissão Mista tiveram a sensibilidade de entender as dificuldades dos municípios.

A aprovação por unanimidade do requerimento garante celeridade no seu trâmite e a certeza, que a prorrogação será aprovada”, disse Capixaba.

A prorrogação do decreto, explicou Capixaba, possibilitará aos municípios “tempo maior para poder regularizar a situação de inadimplência, para elaboração dos projetos, de adequação à engenharia e para licitar as obras”.

* Agência Trabalhista de Notícias (LL), com informações do portal Rondônia Dinâmica