Comissão do Senado pode votar projeto de Roberto Rocha que criará exigência de CPF para apostas em loterias

PTB Notícias 29/04/2022, 11:41


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Fonte: Agência Senado

Pode ser votado na próxima semana, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, o PL 3.972/2019, de autoria do senador Roberto Rocha (PTB-MA), que exige a identificação do Cadastro de Pessoa Física (CPF) de quem aposta em loterias da Caixa Econômica Federal. O senador Roberto Rocha, na justificativa do projeto, afirma que a medida pode evitar que as loterias sejam usadas como meio para a lavagem de dinheiro.

“Não é novidade que os prêmios de loterias vêm sendo utilizados como instrumento para lavagem de dinheiro no Brasil. Essa prática, que já foi objeto de uma série de investigações por parte de diferentes autoridades, ainda não foi devidamente combatida. Precisamos restringir essa possibilidade”, argumenta o senador petebista.

De acordo com o projeto de Roberto Rocha, a identificação do apostador passaria a ser obrigatória, assim como a de quem for receber o prêmio. Caso os CPFs sejam diferentes, o texto prevê que ambos deverão ser identificados e o sacador precisará apresentar uma justificativa para substituir o apostador original – nesses casos, tanto as identificações quanto a justificação deverão ser enviadas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

O senador Roberto Rocha explica que a mudança na legislação fará com que o prêmio só seja pago, nos casos em que existe diferença entre o CPF do apostador e daquele que recebe o prêmio, após decorridos trinta dias da apresentação do bilhete premiado. Esse prazo daria tempo para que o COAF realizasse análise e eventuais investigações.

“Ainda incluímos um artigo que proíbe a divulgação dos dados dos apostadores e das pessoas que recebem prêmios de forma a proteger a privacidade e segurança dos cidadãos, que muitas vezes depositam suas maiores esperanças nos jogos de loteria”, afirmou o senador do PTB do Maranhão.

A decisão na CAE sobre o projeto será terminativa: se o o texto for aprovado nessa comissão, poderá ir direto para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação no Plenário do Senado.