Comissão presidida por Marquezelli aprova regularização de cargos no TRT

PTB Notícias 20/09/2007, 21:21


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara, presidida pelo deputado federal Nelson Marquezelli, do PTB de São Paulo, aprovou na quarta-feira (19/9), com emenda, o Projeto de Lei 972/07, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que regulariza 224 cargos em comissão e 694 funções comissionadas do quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1ª Região, com sede no Rio de Janeiro (RJ).

Esses cargos e funções foram criados por atos administrativos do próprio TRT, o que foi considerado inconstitucional pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

O relator na comissão, o próprio presidente Nelson Marquezelli (PTB-SP), apresentou parecer favorável à matéria e introduziu uma emenda para considerar válidos os atos administrativos, relativos a esses cargos e funções, praticados até 7 de fevereiro de 2002, data na qual o TST baixou a resolução administrativa 833, que os vedou.

Pelo projeto original, são considerados válidos até a data da publicação da nova lei todos os atos praticados pelos servidores ocupantes das funções comissionadas criadas por meio de atos do TRT e todos os efeitos financeiros decorrentes do exercício dessas funções.

Sem aumento de despesa De acordo com a Constituição, a criação, a transformação e a extinção de cargos e funções públicas são prerrogativas do Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República.

Ainda segundo a Constituição, no caso dos TRTs, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho propor ao Legislativo essas medidas.

Segundo o TST, a proposta, aprovada também pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho e pelo Conselho Nacional de Justiça, não acarretará aumento de despesa, pois regulariza uma situação já existente.

fonte: Agência Câmara