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Projeto de Nivaldo Albuquerque obriga União a duplicar todas as rodovias federais

O deputado Nivaldo Albuquerque (PTB-AL) apresentou projeto de lei (PL 10683/18) que obriga a União a construir apenas rodovias federais duplicadas. Além disso, o texto dá prazo máximo e improrrogável de dez anos, a partir da sanção da futura lei, para que as rodovias federais existentes até então sejam todas duplicadas.

Conforme a terminologia usada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), “rodovias duplicadas são aquelas formadas por duas pistas com duas ou mais faixas para cada sentido, separadas por canteiro central, por separador rígido ou ainda com traçados separados muitas vezes contornando obstáculos”.

A proposta altera as leis 12.379/11, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação (SNV), e 9.432/97, também conhecida como Lei de Cabotagem, que trata do transporte aquaviário. Além disso, revoga 33 leis e retira dispositivos de outras sete normas.

Segundo Nivaldo, essas medidas tornarão a legislação mais efetiva e compatível com os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição, além de garantir mobilidade e segurança à população, “sobretudo, diante dos alarmantes índices de assaltos e mortes nas estradas”.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com informações da Agência Câmara Notícias

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Agência Trabalhista de Notícias - 15/01/2019, 11:35

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Jorge Côrte Real defende prorrogação de incentivos a empresas da Sudam e da Sudene

O deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE) manifestou apoio à lei que prorroga até 2023 o desconto de 75% no Imposto de Renda (IR) das empresas que atuam nas áreas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 13.799/2019, que trata do assunto, publicada no Diário Oficial da União de 4 de janeiro. Bolsonaro, no entanto, vetou a expansão dos benefícios para empresas que atuam na área da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco).

“O PTB é de opinião de que o Brasil jamais será desenvolvido com essa desigualdade regional. A nova lei vem restabelecer ou dar condições ao Nordeste e ao Norte de terem oportunidade de desenvolvimento similar ao do resto do país”, declarou Côrte Real.

A norma permite também a retenção de 30% do IR devido pelas empresas como depósito para reinvestimento.

Além disso, esses empreendimentos poderão pleitear até 50% dos valores depositados para investimento em capital de giro, “desde que o porcentual restante seja destinado à aquisição de máquinas e equipamentos novos que façam parte do processo produtivo”.

Com informações da assessoria da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados

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Agência Trabalhista de Notícias - 14/01/2019, 12:19

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Ronaldo Nogueira apoia divulgação na internet de lista de pacientes para exame e cirurgia

O presidente da Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, Ronaldo Nogueira (PTB-RS), manifestou apoio ao projeto de lei 10106/18, que obriga a disponibilização, na internet, da fila em ordem cronológica das pessoas que aguardam procedimento, atendimento especializado, principalmente procedimento cirúrgico, no Sistema Único de Saúde (SUS).

O parlamentar destaca que a proposta vai possibilitar o controle social das inscrições no âmbito do SUS, além de inibir influências que podem colocar outras pessoas na frente de quem já está na fila.

A proposta restringe o acesso à lista a gestores do SUS e pacientes em espera. O texto já foi aprovado pela Comissão de Trabalho e aguarda análise das comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça.

Divulgação

As listas deverão ser divulgadas na internet com o número da identidade ou do Cartão Nacional da Saúde (CNS) do paciente, a ordem em que está na fila e a data do agendamento da cirurgia. As listas devem ser divididas por especialidade médica e atualizadas quinzenalmente.

A proposta inclui a obrigação da publicação, tanto na internet quanto no estabelecimento de saúde, de informações atualizadas semanalmente sobre os profissionais de saúde que farão o atendimento.

A regra vale também para plantonistas. A lista deverá ter o nome e especialidade do profissional e a identificação no conselho de classe. Também devem ficar disponíveis as datas e horários de trabalho de cada profissional.

Com informações da Agência Câmara Notícias e da assessoria da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados

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Agência Trabalhista de Notícias - 14/01/2019, 12:00

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Paes Landim critica decisão do ICMBio de trocar guariteiras de parque

O deputado Paes Landim (PTB-PI) denunciou ações do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) que, na opinião do parlamentar, prejudicam o Parque Nacional Serra da Capivara, no Piauí.

Landim citou como exemplo a decisão do ICMBio de dispensar as guariteiras, pessoas pobres – geralmente mulheres vítimas de violência doméstica – que se dedicam à manutenção do parque, para contratar uma empresa terceirizada.

Também relatou que o contrato de cogestão do parque firmado entre o governo federal e a Fundação Museu do Homem Americano (Fumdham) vem sendo mantido de “forma precária e inconstante”, com “constantes atrasos no repasse dos recursos”.

A Fumdham é uma entidade sem fins lucrativos, dirigida pela pesquisadora Niède Guidon, de 86 anos, que dedicou sua vida a escavar os mais antigos vestígios do homem americano.

Paes Landim destacou que, de forma inédita, a pesquisadora passou a associar a pesquisa científica ao desenvolvimento econômico e social numa das regiões mais carentes e isoladas do semiárido nordestino.

“A decisão do ICMBio de dispensar as guariteiras quebra de forma completa o tripé da sustentabilidade. Ao invés de os recursos circularem na região, através de uma instituição reconhecidamente competente e honesta, sem fins lucrativos, o ICMBio decide contratar uma dessas empresas terceirizadas com sede no Maranhão, que certamente tem custos muito superiores”, avaliou.

O deputado pediu ao presidente Jair Bolsonaro que, na nova política de gestão ambiental, casos como esse sejam tratados como prioridade.

“Espero que o presidente e sua equipe possam entender melhor como a burocracia e o corporativismo de determinados órgãos da administração pública federal, neste caso em especial, o ICMBio, atrapalham, emperram ou mesmo boicotam o verdadeiro desenvolvimento sustentável”, afirmou.

Com informações da assessoria da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados

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Agência Trabalhista de Notícias - 14/01/2019, 11:43

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Novos deputados do PTB se reúnem com presidente Jair Bolsonaro

Os deputados federais eleitos do PTB se reuniram, na quarta-feira (9), no Palácio do Planalto, com o presidente Jair Bolsonaro e com o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. Os petebistas foram conduzidos pelo futuro líder do partido na Câmara dos Deputados, Pedro Lucas Fernandes (MA).

Na foto, da esquerda para a direita estão: Onyx Lorenzoni, Maurício Dziedricki (RS), Eduardo Costa (PA), Emanuelzinho (MT), Paulo Bengtson (PA), Pedro Lucas Fernandes, Pedro Bezerra (CE), Jair Bolsonaro, Wilson Santiago (PB), Nivaldo Albuquerque (AL), Marcelo Moraes (RS) e Ronaldo Santini (RS).

Com informações da assessoria da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados

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Agência Trabalhista de Notícias - 10/01/2019, 16:31

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PTB estará à disposição para dialogar em prol do Brasil, afirma Pedro Lucas Fernandes

Em entrevista à TV Câmara, o futuro líder do PTB na Câmara dos Deputados, Pedro Lucas Fernandes (MA), falou sobre os temas que devem mobilizar o Congresso Nacional nos próximos meses: reforma da Previdência, economia, pauta de costumes e eleição para a Presidência da Câmara dos Deputados – primeiro ato da renovada bancada do PTB.

Como todos os outros novos congressistas, o atual vereador de São Luís tomará posse como deputado federal em 1º de fevereiro deste ano.

Novo governo

Ao analisar as perspectivas do governo do presidente Jair Bolsonaro, Pedro Lucas afirmou que a gestão do novo chefe do Poder Executivo “gera muita expectativa”.

O petebista acredita que, a partir da posse, a tendência é Bolsonaro aumentar a interlocução com o Congresso Nacional. “O presidente sabe que o Parlamento é importante para dar estabilidade ao seu governo”, ponderou.

Em relação ao PTB, o futuro líder foi categórico: “As conversas vão aumentar e o partido vai estar à disposição para conversar e dialogar para o bem do país”.

Presidência da Câmara

Sobre a eleição para presidente da Câmara, Pedro Lucas Fernandes disse “estar dialogando” com os atores envolvidos. O novo líder do PTB já esteve com o atual presidente e candidato à reeleição, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), e com outras lideranças importantes da Casa.

“A Presidência da Câmara é uma construção de ideias”, analisou. Por isso mesmo, de acordo com o parlamentar, é necessário conversar muito, ver o que pensam os candidatos para, a partir daí, levar o tema à bancada do PTB.

“Os deputados do partido vão decidir e votar em conjunto, para escolher um presidente democrático”, declarou.

Reforma da Previdência

Pedro Lucas Fernandes afirma não ter dúvida de que a reforma da Previdência precisa ser encarada como um caminho para ajudar a reequilibrar as contas do Brasil.

“O PTB tem a consciência de que precisa enfrentar essa questão. A reforma previdenciária é uma das formas para tentar equilibrar esse deficit”, disse.

Sobre a reforma debatida no governo anterior, o petebista diz que ela “não atende à sociedade como um todo” e, por essa razão, está esperando que uma nova proposta venha do Poder Executivo. Uma questão central defendida pelo parlamentar maranhense é a proteção ao trabalhador rural.

“Não é admissível que a gente trate o trabalhador rural da mesma forma que os outros”, afirmou, ao destacar que levará esse tema para debate entre os deputados federais do PTB.

Pauta de costumes

Já os assuntos como legalização da maconha, aborto e casamento homoafetivo, Pedro Lucas Fernandes sabe que, apesar de suas convicções pessoais, é preciso dialogar bastante. “Eu não decido sozinho. Represento um partido e vou levar os assuntos ao debate. A decisão é do coletivo”, disse.

E é exatamente por saber que temas como esses necessitam de muita habilidade e negociação para serem aprovados que o futuro líder do PTB alertou: “Se não fizermos logo essas votações, se não trouxermos essa discussão logo para dentro do Congresso, vai ser muito difícil haver aprovação nos dois últimos anos”.

Bancada renovada

Tendo havido 100% de renovação na bancada do PTB e sendo o futuro deputado Wilson Santiago (PB) o único com experiência no Congresso Nacional (já foi deputado federal por dois mandatos e senador), Pedro Lucas Fernandes afirmou que “os outros nove deputados estão muito ansiosos”.

O próprio Pedro Lucas é um dos novatos, inclusive. Porém, boa parte deles já conta com uma importante experiência política em seus estados de origem, como é o caso do futuro líder. “É um PTB oxigenado, respeitando a nossa história, mas com muita vontade de trazer novas ideias para o Brasil”, ressaltou.

O petebista disse acreditar que haverá um interessante equilíbrio entre a juventude trazida pela mais jovem deputada da Câmara, Luísa Canziani (PR), e a experiência a ser compartilhada por Wilson Santiago.

Com informações da assessoria da Liderança do PTB na Câmara

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Agência Trabalhista de Notícias - 3/01/2019, 8:51

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Telmário Mota entrega pleitos de Roraima para novo governo

Mesmo com o ano legislativo praticamente chegando ao fim, o senador Telmário Mota (PTB-RR) mantém a agenda de trabalho intensa, a favor do Estado de Roraima.

Além dos trabalhos no Senado Federal, onde tem participação efetiva, Telmário tem conversado com futuros ministros e com o vice-presidente eleito, general Hamilton Mourão, para que o novo governo tome conhecimento dos principais entraves de Roraima, que impedem seu desenvolvimento, e que levaram o Estado ao caos político, financeiro e social.

Para o senador, a intervenção federal integral, prevista na Constituição Federal, foi uma medida drástica, mas necessária, diante da anormalidade institucional gravíssima que vive o Estado, resultado da corrupção endêmica dos últimos governantes.

Justamente para auxiliar nesse processo de reconstrução do Estado, Telmário Mota vem discutindo com o novo governo pautas urgentes e necessárias para a retomada do desenvolvimento de Roraima.

São pleitos documentados para que também cheguem ao conhecimento do presidente eleito, Jair Bolsonaro, como, por exemplo, a questão migratória, o endividamento do Estado, a questão energética, segurança pública, e as questões fundiária e indígena.

“É preciso urgência para resolver a questão energética. Roraima é o único Estado da Federação que não é ligado ao Sistema Interligado Nacional. A energia elétrica que recebemos é fornecida pela Venezuela e de péssima qualidade. Além da obra do Linhão do Tucuruí, Roraima também necessita investir em fontes renováveis de energia, como eólica e solar, por exemplo, que teriam bom resultado devido ao clima do nosso Estado. Precisamos também repactuar a dívida de Roraima, aos moldes do que foi feito com o Rio de Janeiro. A proposta é que o empréstimo de R$ 2 bilhões que o governo deve atualmente tenham maior prazo para pagamento. Defendo ainda a exploração mineral sustentável, com a participação ativa nas decisões dos indígenas que já vivem na região”, destacou o senador, entre outras reivindicações.

Outra questão importante que o senador levou ao futuro governo é a transferência das terras da União para o Estado, para permitir a titulação de propriedades. A titulação representa a verdadeira posse e propriedade dos imóveis rurais situados na região de fronteira, beneficiando principalmente os agricultores familiares, que a partir da titulação terão segurança jurídica. Também foram destacadas as questões de infraestrutura, saúde, segurança e agricultura.

“Roraima mora em meu coração e o bem-estar do Estado está acima de qualquer convicção política e pessoal minha. Então, é claro que, independentemente do governo que está no poder, vou tentar que a população que eu represento seja ouvida e agraciada”, justificou Telmário, que em quatro anos de mandato indicou quase R$ 140 milhões em emendas para os municípios roraimenses, principalmente nas áreas de saúde, segurança pública e desenvolvimento rural.

Além do vice-presidente eleito, general Mourão, Telmário teve audiências com os futuros ministros da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, das Mulheres, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, e da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.

Com informações da assessoria do senador Telmário Mota (PTB-RR)

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Agência Trabalhista de Notícias - 20/12/2018, 7:05

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Aprovado projeto de Ronaldo Santini que regulamenta as Feiras Itinerantes no Rio Grande do Sul

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou, na terça-feira (18), por unanimidade, com 48 votos favoráveis, projeto de lei do deputado Ronaldo Santini (PTB) que dispõe sobre os procedimentos para realização de feiras eventuais e temporárias de vendas de produtos e mercadorias a varejo no Estado.

De acordo com Santini, a criação de regras pretende, principalmente, proteger os consumidores e o comércio regular dos municípios.

“Nosso objetivo não é infringir o direito de ir e vir e de se estabelecer. Só queremos criar regras para que o consumidor seja protegido e o município não seja prejudicado. Dessa forma, também é possível combater a sonegação fiscal presente em muitas feiras”, esclareceu.

Com informações da assessoria do deputado Ronaldo Santini (PTB-RS)

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Agência Trabalhista de Notícias - 20/12/2018, 6:58

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Cristiane Brasil destaca projeto que isenta da reavaliação da perícia médica no INSS pessoa com HIV/Aids

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 10159/18) que isenta da reavaliação da perícia médica a pessoa com HIV/Aids aposentada por invalidez. A proposta altera a lei (8213/91) que trata dos benefícios na aposentadoria oficial.

Atualmente, a Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) permite que o aposentado por invalidez seja convocado para reavaliação das condições que motivaram a aposentadoria, seja ela concedida judicial ou administrativamente.

A proposta original do Senado Federal foi aprovada pelas comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça da Câmara.

A relatora na Comissão de Seguridade Social, deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), destacou que o retorno ao trabalho de pessoas nessa situação é muito pouco provável, além de a perícia ser difícil e desgastante, tanto pela estigmatização dos pacientes com HIV/Aids quanto pelo trabalho em si prejudicar o frágil estado de saúde em que essas pessoas se encontram.

O projeto que dispensa portadores de HIV/Aids de reavaliação da perícia médica no INSS já está pronto para publicação no Diário Oficial da União. Assim que for publicada, a lei passa a valer em todo o país.

Com informações da Agência Câmara Notícias

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Agência Trabalhista de Notícias - 19/12/2018, 9:10

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José Humberto Cavalcanti cobra agilidade na emissão de carteiras de identidade

O deputado estadual José Humberto Cavalcanti (PTB-PE) criticou na segunda (17) “a injustificável demora” na emissão e renovação de carteiras de identidade pelo Instituto de Identificação Tavares Buril (IITB), órgão da Secretaria de Defesa Social. O parlamentar fez um apelo às autoridades para que os documentos sejam feitos gratuitamente e de forma imediata, inclusive em delegacias. E ainda cobrou a modernização do órgão responsável pelo controle, emissão e operacionalização do sistema de identificação.

De acordo com Cavalcanti, inúmeras pessoas levam essa queixa ao seu gabinete. “Não se compreende que o cidadão espere, em muitos casos, mais de 20 dias por um documento cuja emissão e entrega não levariam, com o devido respeito, mais que dez minutos. Além de configurar um acintoso desrespeito ao contribuinte, o fato representa, também, despesas com transporte para pessoas que estão buscando oportunidade de trabalho”, assinalou.

Na avaliação do deputado, o sistema de identificação arcaico prejudica a imagem de Pernambuco. “Peço ao senhor governador, ao secretário de Defesa Social e ao presidente do Instituto Tavares Buril imediatas providências no sentido de regularizar e modernizar o sistema de emissão de cédulas de identidade. Essa condição servirá para a desejada e irreversível integração dos órgãos de segurança do país”, enfatizou.

Com informações da Assembleia Legislativa de Pernambuco

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Agência Trabalhista de Notícias - 19/12/2018, 8:43