Correio Braziliense destaca aprovação de lei de deputado petebista

PTB Notícias 4/03/2008, 9:44


O jornal Correio Braziliense publicou nesta terça-feira (04/03) uma matéria destacando a aprovação do projeto de lei do deputado distrital petebista Cristiano Araújo que garante o custeio do enterro aos doadores de órgãos.

“Os cofres públicos se responsabilizarão por pagar o caixão, o velório, a cova e o sepultamento daqueles que autorizaram ainda em vida o transplante ou cujas famílias concordaram com ele depois da morte do doador”, esclarece o jornal.

De acordo com o petebista Cristiano Araújo, a proposta vai facilitar a vida dos que estão na fila de transplantes e também dos moradores mais pobres do DF.

“O preço dos enterros é uma queixa constante das classes D e E.

Assim, estamos resolvendo o problema das famílias também”, afirma o deputado.

De acordo com o texto final da nova lei, os doadores terão um enterro simples e, se as famílias quiserem algo mais luxuoso, pagarão apenas a diferença de preço dos serviços funerários.

Pelas estimativas do deputado, cada enterro do tipo padrão deve sair por R$ 750.

Leia abaixo a matéria na íntegra:Enterro de graça para doadoresCom o objetivo de incentivar a doação de órgãos e tecidos no Distrito Federal, a Câmara Legislativa criou uma lei, no mínimo, polêmica.

A partir de agora, os doadores terão o enterro custeado pelo governo, via Fundo de Assistência Social do DF.

Os cofres públicos se responsabilizarão por pagar o caixão, o velório, a cova e o sepultamento daqueles que autorizaram ainda em vida o transplante ou cujas famílias concordaram com ele depois da morte do doador.

Para o deputado Cristiano Araújo (PTB), autor de um dos projetos que serviu de base para a nova lei (confira quadro abaixo), a proposta vai facilitar a vida dos que estão na fila de transplantes e também dos moradores mais pobres do DF.

“O preço dos enterros é uma queixa constante das classes D e E.

Assim, estamos resolvendo o problema das famílias também”, afirma o deputado.

De acordo com o texto final da nova lei, os doadores terão um enterro simples e, se as famílias quiserem algo mais luxuoso, pagarão apenas a diferença de preço dos serviços funerários.

Pelas estimativas do deputado, cada enterro do tipo padrão deve sair por R$ 750.

Apesar de a idéia de conceder o incentivo ser antiga — em 2004 foi apresentado um projeto de lei semelhante—, a assessoria jurídica do governador José Roberto Arruda vetou a proposta, argumentando que ela criaria novas despesas ao poder público.

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, as leis que criam despesas para o governo só podem ser apresentadas pelo poder Executivo.

Na semana passada, os deputados fizeram um acordo para derrubar o veto de Arruda por 14 votos a zero.

Atualmente, existem 1.

882 pessoas na fila por transplantes.

Do total, 1319 precisam de córneas; 555, de um rim; 7, de um coração e um, de um fígado.

Conseguir que as equipes médicas dos hospitais façam notificações e que as famílias doem é a grande dificuldade para aumentar o número de transplantes feitos na cidade.

“Nós precisamos de maior colaboração das equipes médicas e dos familiares.

É preciso que as pessoas estejam dispostas a fazer este gesto de solidariedade”, afirma a médica Daniela Ferreira Salomão, coordenadora da Central de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos, da Secretaria de Saúde.

O mais difícil é conseguir os doadores com morte cerebral, cujos órgãos podem servir para diferentes tipos transplantes, como de coração, rim ou fígado.

No ano passado, a central de captação do DF conseguiu encontrar 18 doadores nessa situação.

No mesmo período, o Rio Grande do Sul conseguiu 147 nas mesmas circunstâncias.

Mas, neste sentido, Daniela Ferreira acredita que a nova lei pouco vai ajudar.

“A doação é um ato de vontade.

E isso não pode ser desvirtuado.

Não creio que os custos de um enterro sirvam para convencer a família de uma pessoa que não quis doar”, explica.

O presidente da Associação Brasileira de Transplante de Órgãos (ABTO), Valter Garcia, tem opinião parecida.

Segundo ele, as pessoas não costumam se declarar doadores ou dar os órgãos de familiares mortos por simples desconhecimento.

Temem que a morte seja apressada nos hospitais, ou que os órgãos sejam desviados ou que o líder religioso as condene por isso.

“Para incentivar as doações, precisamos de palestras educativas e informativas”, afirma o presidente da ABTO.

Para Valter Garcia, iniciativas como a da Câmara Legislativa podem gerar constrangimento.

“A doação precisa ser estimulada, mas como o gesto nobre que ele representa e não com benefícios financeiros.

” Inconstitucionalidade O promotor Diaulas Ribeiro, da Promotoria de Justiça Criminal dos Usuários dos Serviços de Saúde (Pró-Vida), pretende analisar a lei distrital para avaliar a constitucionalidade dela.

Ele explica que a lei federal que regula a doação de órgãos não permite que os transplantes sejam associados de maneira alguma a negociações.

“O espírito da lei federal é que o ato de doar seja completamente voluntário.

Temo que, apesar dos bons propósitos, a lei do DF adquira o sentido de troca”, analisa Diaulas.

Outro problema apontado por ele, seria o uso indevido que não doadores poderiam fazer do dispositivo legal.

“Alguns podem agir de má-fé, exigindo que o Estado pague por um funeral de um corpo que não servirá para doação nenhuma”, aponta.

Para Diaulas, o melhor caminho para incentivar a doação é um sincero exame de consciência: “As pessoas devem se perguntar se querem doar e, em seguida, responder se gostariam de receber.

A lógica é: quem aceita receber, também doa”.

Na opinião de Leonardo Mundim, conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional DF, a lei da Câmara Legislativa é constitucional quanto ao mérito.

“O poder público tem o direito de criar campanhas de incentivo.

Não há relação comercial aí, apenas de estímulo”, afirma Mundim.

Segundo ele, o Supremo Tribunal Federal (STF) já teria analisado questão parecida quando, no Espírito Santo, o governo ofereceu meia-entrada em espetáculos esportivos e culturais para doadores freqüentes de sangue.

Mas, para Leonardo Mundim, a constitucionalidade da lei pode ser questionada em relação a origem.

“Como 95% das leis que saem da Câmara Distrital, esta contém vício de origem.

Cria despesa e não foi apresentada pelo governador.