Corte Real consegue anulação de multa de empresa por não entrega/FGTS

PTB Notícias 2/01/2016, 15:21


A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o relatório do deputado petebista Jorge Corte Real (PE), favorável ao Projeto de Lei 7512/14, que anula débito tributário, e a respectiva inscrição em dívida ativa da União, de empresas que deixaram de entregar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Gfip).

O autor, deputado Laercio Oliveira (SD-SE), explica que, apesar de previstas em lei de 2009, as multas pela não apresentação do Gfip só foram aplicadas nos últimos anos em razão da junção dos sistemas da Previdência Social e da Receita Federal.

Segundo ele, a cobrança pela adimplência nos anos anteriores ao início da fiscalização prejudicou as empresas que arcaram com multas de até R$ 6 mil em um ano e R$ 30 mil ao longo de cinco anos.

“Isso fatalmente inviabiliza a continuidade das atividades, gerando desemprego”, completou.

O relator na comissão, deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), defendeu a medida e propôs emenda para assegurar o reconhecimento direto da dívida declarada pelo próprio contribuinte, sem necessidade de lavratura de auto de infração para prosseguimento da cobrança – regra já prevista em norma da Receita Federal.

TramitaçãoO projeto agora será analisado de forma conclusiva pelas comissões, e agora será apreciado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Trabalhista de Notícias, com Agência Câmara