Côrte Real defende participação popular na discussão das MPs no Congresso

PTB Notícias 3/10/2013, 17:36


A reformulação do debate das medidas provisórias no Congresso Nacional é defendida pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), que acredita na democratização da discussão.

Para ele, deve-se abrir o debate para o público, com a participação da sociedade, a fim de ter uma nova visão da matéria, e inclusive ampliar os prazos para as discussões.

“Tem que abrir essa discussão para o público respeitando os prazos e limites”, afirma.

Côrte Real lamenta o excesso de medidas provisórias enviadas para o Congresso e o pouco tempo para apreciação das pautas, porém elogia as mudanças feitas, recentemente, que determinam que as medidas provisórias devem tratar de assuntos coincidentes.

EntendaA medida provisória é um ato unipessoal do presidente da República, com força de lei, sem a participação do Poder Legislativo, que somente será chamado a discuti-la e aprová-la em momento posterior.

O pressuposto da MP é urgência e relevância, cumulativamente.

Uma medida provisória tem vigência durante 60 dias, podendo ser prorrogada, por mais 60 dias.

A MP será analisada por uma Comissão Mista, que deve ser designada no prazo de 48 horas para discutir a pauta e as emendas que podem ser apresentadas até o 6º dia.

A Comissão Mista deve dar seu parecer em 14 dias.

No 15º dia, independentemente de haver parecer da Comissão, a medida vai para a Câmara dos Deputados.

Se não houver parecer da comissão mista, vai para o plenário da Câmara, que tem até o 28º dia para apreciar a medida provisória.

Agência Trabalhista de Notícias (FM), com informações da assessoria do deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE)Foto: Luiz Alves/Câmara dos Deputados