Côrte Real rejeita prerrogativa para sindicato fiscalizar FGTS e tributos

PTB Notícias 13/12/2013, 6:53


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara rejeitou, na quarta-feira (11/12/2013), o projeto de lei 4461/12, que concede aos sindicatos o direito de fiscalizar o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), de tributos e contribuições previdenciárias dos trabalhadores da categoria.

A proposta, de autoria do ex-deputado Vicente Selistre (RS), altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-lei 5.

452/43).

A rejeição foi pedida pelo relator do projeto na comissão, deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE).

O petebista ressalta que a prerrogativa para fiscalizar tributos, contribuições previdenciárias ou o FGTS “é exclusiva do Estado”.

Côrte Real lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento de uma ação sobre o assunto, determinou que o poder de polícia é atividade exclusiva do poder público.

Além disso, ele afirmou que o Conselho Curador do FGTS, instância máxima de controle do fundo, já admite a participação de entidades sindicais na sua composição.

TramitaçãoComo foi rejeitada na única comissão de mérito, a proposta será arquivada, a menos que haja recurso para que a tramitação continue pelo plenário.

* Agência Trabalhista de Notícias (LL), com informações da Agência Câmara Notícias Foto: Divulgação/Agência Câmara Notícias