Crippa promulga lei que exige compra de produtos com selo do Inmetro

PTB Notícias 15/07/2013, 7:44


A Câmara de Catanduva (SP), por meio do presidente do Legislativo, vereador Marcos Crippa (PTB), promulgou, na última semana, a Lei 5.

429, que trata sobre a obrigatoriedade da administração municipal apenas adquirir produtos que tenham o selo do Inmetro.

A proposta aprovada em primeira e segunda discussão no Legislativo foi vetada pelo prefeito Geraldo Vinholi (PSDB), que alegou se tratar de uma propositura inconstitucional.

Já que seria prerrogativa do Executivo elaborar tal projeto.

Na lei, elaborada por Nilton Lourenço Candido (PTB), constam apenas dois artigos.

O que obriga todos os produtos industrializados serem comprados somente se estiverem com o selo do Inmetro, regulamentando ainda que a aquisição dos bens móveis deverá ser feita única e exclusivamente se forem aprovados por testes de qualidade.

Na exposição de motivos do projeto, o vereador ressalta que desta forma a Administração compraria apenas produtos de qualidade comprovada, testadas pelo Instituto mais renomado do país.

A lei promulgada pelo Legislativo foi publicada na Imprensa Oficial do município.

Com isso, passa a valer, pelo menos por enquanto, já que o Executivo ainda poderá entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), solicitar uma liminar para suspender o efeito da Lei até que a ação seja julgada em definitivo.

* Agência Trabalhista de Notícias (LL), com informações do portal O Regional