Cristiane Brasil: “Dar curso à denúncia é trabalhar a favor da crise e contra o país”

Agência Trabalhista de Notícias - 12/07/2017, 13:36

Créditos: Neto Sousa/PTB Nacional

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Leia abaixo a íntegra do discurso da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) na reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (12), que analisa a denúncia contra o presidente Michel Temer.

Colegas deputados, colegas deputadas. O Brasil passa por uma quadra muito difícil de sua História. A narrativa que nos é trazida indica para a instabilidade artificial da República, alimentada por grupos empresariais inflados pela bolha petista e impulsionada pela vaidade pessoal de procuradores, que buscam notoriedade sem o devido zelo, sem a devida prudência.

Os bastidores do que tem acontecido neste país nas últimas semanas ficarão para os historiadores. Um conto falacioso produzido a partir de uma gravação feita sob encomenda, cheia de interrupções e com um conteúdo inconclusivo pode levar uma trama ao impensável desfecho de troca de governo no exato momento em que a recuperação da economia parecia ao alcance das mãos.

O meu partido, o Partido Trabalhista Brasileiro, por obra de seu presidente nacional, Roberto Jefferson, solicitou ao Secretário Nacional de Assuntos Jurídicos do PTB, Luiz Francisco Corrêa Barbosa, um parecer sobre a denúncia contra o presidente Michel Temer e todo esse estado de coisas. Me permitam aqui trazer algumas considerações do parecer.

“A denúncia está apoiada em gravação ilícita de diálogo entre o Presidente da República e um empresário, dada como tendo sido feita em ação controlada, sem autorização do Supremo Tribunal Federal, ajustada com o Procurador-Geral.

Divulga-se que outras mais acusações criminais em face do Presidente da República, baseadas no mesmo fato e do que com ele se poderia correlacionar, em anunciado fatiamento, estariam por vir.

A questão é de raiz e óbvia conotação política.

Aqui me limito à questão jurídica.

Na raiz, a alegada prova fruto da gravação obtida pelo empresário, de par com inválida, porquanto não autorizada por quem de direito, no caso, o Supremo Tribunal Federal, tampouco, por si só, pode dar suporte e trânsito à acusação de corrupção passiva.

Não há divergência quanto à imprestabilidade do único instrumento que dá base à acusação, na sua origem, a gravação ilícita, feita em alegada ação controlada, mas que ainda assim, por si só, não pode sustentar a acusação, seja porque conduzida às escusas, seja por carecer de autorização da autoridade competente, seja finalmente, por não ter conteúdo incriminatório.

É como um edifício iniciar no terceiro andar.

Não se avalia aqui a situação do codenunciado, especialmente, porque é desconhecida sua versão sobre o fato que lhe é imputado.

Mas certo é que do ilícito não nasce o lícito, como garante a todos  –  e o Presidente da República não está juridicamente excluído, a Constituição Federal, art. 5º, LVI.

Ao contrário, como determina em obediência à norma superior e pétrea, o Código de Processo Penal, art. 157.

Já no que respeita às anunciadas ou especuladas futuras acusações – o que confirma a conotação política de todo o episódio, se efetivamente ocorrer, seja no Supremo Tribunal, quanto na presidência da Câmara dos Deputados, se vier a ser caso, resta unificar todas em eadem processus, como manda a lei.

De modo que, respondo à consulta, opinando no sentido de que a denúncia dada a público, não se sustenta, por descender de violação original, do que decerto se ocupará a ilustre defesa do Senhor Presidente da República, se não for antes brecada pelo próprio Ministro-Relator, perante a Suprema Corte, como parece se impor no caso.

Não impressiona o fato de ter sido homologada a colaboração pelo mesmo Relator no Supremo Tribunal, uma vez que nesse ato – questionável, não se cuidou da ilicitude da chamada prova-base.

O resto, como se verifica é matéria da chamada pequena política, que por evidente, não contribui para superação da grave crise de empregos e o mais da economia brasileira.

Isto, sub censura, o que me parece, com os elementos disponíveis.

Sapucaia do Sul, 27 Jun 2017-3ªf.

Luiz Francisco Corrêa Barbosa,
OAB/RS nº 31.340,
Secretário Nacional de Assuntos Jurídicos do PTB”

Em suma, com a devida concordância do doutor Luiz Francisco Barbosa e em coro com ele, trago o questionamento-chave que divido com vocês, colegas:

Pode um presidente da República, cujo foro privilegiado demanda autorização prévia do STF para que seja investigado, ser investigado sem autorização prévia do STF? Insisto que esse é ponto central de toda a discussão: se autoridade detentora de foro especial por prerrogativa de função (Temer) pode ser alvo de ação controlada (gravação) sem prévia autorização judicial adequada.

Se a crise política se mantém, ainda que artificialmente, dentro de um tubo de ensaio manipulado pelo empresário com a ajuda do procurador, o remédio contra ela é a lei. Nada mais. De nada serve seguir a linha da indiferença, que diz que a aceitação da denúncia não implica culpabilizar o presidente da República e sim apenas autorizar o prosseguimento das investigações. Ora, isso não é verdade! Todos sabemos que, afastado do cargo nessas circunstâncias, dificilmente o equilíbrio político atual seria mantido de forma a permitir a retomada do mandato – ainda que, diante da fragilidade da acusação, seja possível deduzir de que o presidente será absolvido com tranquilidade.

Colegas deputados. Todos aqui sabemos que as provas são frágeis. Sabemos que a gravação exige uma enorme capacidade de dedução para sustentar uma acusação grave a ponto de sacudir a República. Sabemos que as motivações daqueles que acusam não são nobres. Sabemos que os interesses daqueles que gravam às escondidas foram sacudidos com o fim da era lulopetista.

Sabemos que, se aceita a denúncia agora, a punição do presidente começa neste momento. Sabemos que, se aceita a denúncia nestes termos, a punição do país começa de imediato. Ficaremos desacreditados, ficaremos fragilizados, ficaremos mais distantes da geração dos empregos e da recuperação da economia – o que, afinal, deveria ser a pauta geral do Brasil neste momento.

É parte integrante do próprio relatório do colega Sérgio Zveiter o entendimento de que há na peça de acusação, em certo grau, fragilidade ou mesmo a inexistência de provas robustas para justificar o prosseguimento da denúncia. Nesse caso, como ir adiante?

Aos colegas deputados e deputadas, peço que tenham temperança, firmeza e responsabilidade acima de tudo. Não podemos aceitar, não podemos de forma alguma fazer o jogo daqueles que querem jogar nosso país no rumo da incerteza. Ou, ainda pior, devolver o Brasil para os grupos que dizimaram nossa economia e exterminaram o emprego, jogando os brasileiros na penúria e no desalento.