Cristiane Brasil garante regulamentação para a curatela compartilhada

PTB Notícias 9/07/2015, 16:57


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (7/7/2015), proposta que inclui no Código Civil (Lei 10.

406/02) a figura da curatela compartilhada no caso de pessoas maiores de 18 anos com deficiência física grave ou deficiência mental.

Por meio deste instrumento, o juiz determina quem vai cuidar de uma pessoa incapacitada (e seus bens).

Atualmente, o Código Civil não faz menção à curatela compartilhada.

O texto aprovado na comissão é o substitutivo da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) ao projeto de lei 1163/15, do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que dava preferência à concessão da curatela compartilhada aos pais separados.

“A curatela compartilhada não deve ser tão somente permitida, ou imposta, aos genitores”, afirmou a deputada.

Interesse maiorSegundo Cristiane Brasil, há inúmeros casos em que, no interesse maior do curatelado, outras pessoas podem acompanhar quem precisa de cuidados, e não somente os pais.

“Somente o Judiciário, analisando cada caso em concreto, poderá decidir o deferimento da curatela a mais de uma pessoa”, disse.

Pela proposta, a curatela seguirá os mesmos parâmetros da guarda compartilhada – ou seja, os curadores vão dividir a responsabilidade pelos cuidados com o maior de idade que necessita de cuidados especiais –, sempre atentando ao melhor interesse do curatelado.

O projeto é semelhante ao que foi apresentado, em 2011, pelo então deputado Edson Pimenta (BA).

O texto (PL 2692/11), no entanto, foi arquivado ao final da legislatura passada por não ter sido votado em nenhuma comissão da Câmara.

TramitaçãoO projeto ainda precisa ser analisado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, antes de seguir para votação pelo plenário da Câmara.

Como o projeto tramita em regime de urgência, ele poderá ser votado diretamente.

Agência Trabalhista de Notícias (FM), com informações da Agência Câmara NotíciasFoto: Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados