Cristiane Brasil presidirá comissão que analisa criação de advocacias

PTB Notícias 8/10/2015, 15:30


A presidente nacional do PTB, deputada Cristiane Brasil (RJ), foi eleita, na terça-feira (6/10/2015), presidente da comissão especial que vai analisar a proposta que muda a Constituição ( (http://www2.

camara.

leg.

br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=147372) PEC 214/03) para criar as advocacias da Câmara, do Senado e do Tribunal de Contas da União (TCU).

“O projeto sugere a criação de consultoria jurídica permanente que atenda à Câmara dos Deputados, ao Senado e ao TCU, dando mais agilidade, embasamento e eficiência às decisões das duas Casas do Legislativo e ao tribunal que fiscaliza as contas do governo.

É mais uma missão que aceitamos com muita responsabilidade e com a perspectiva de fazer com que essa proposta seja logo encaminhada ao plenário”, declarou Cristiane Brasil.

Atualmente, o Legislativo e o TCU possuem consultorias jurídicas internas, mas sua representação judicial está a cargo da Advocacia-Geral da União (AGU), órgão subordinado à Presidência da República.

A Câmara, o Senado, o Tribunal de Contas e o próprio Congresso Nacional, apesar de configurarem um poder da República, são desprovidos de personalidade jurídica – ou seja: não têm autonomia para comparecer em juízo.

Quando querem demandar ou são demandados na esfera judicial, precisam ser representados pelo governo federal.

Depois de analisada na comissão especial, a PEC seguirá para votação no plenário em dois turnos.

Agência Trabalhista de Notícias (FM), com informações da assessoria da liderança do PTB na Câmara dos DeputadosFoto: J.

R Neto