Cristiane Brasil quer incluir na Constituição independência entre instâncias partidárias

PTB Notícias 21/07/2016, 18:12


Imagem Crédito: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

[vc_row][vc_column][vc_column_text css=”.vc_custom_1469135643866{margin-bottom: 0px !important;}”]A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 91/15, da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), que garante a independência administrativa e financeira dos órgãos de direção nacional, estadual e municipal dos partidos políticos. O objetivo de Cristiane é que cada uma dessas instâncias partidárias responda isoladamente pelos atos que praticarem.

A parlamentar afirma que alguns membros do Poder Judiciário vêm ignorando essa separação, e que por isso, na eventualidade do órgão regional ou municipal não possuir recursos, estão determinando penhora em órgãos superiores. Para a petebista, isso revela um descumprimento da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9096/95).

“É necessário dar segurança jurídica aos partidos políticos e seus dirigentes, reforçando a clareza de que os órgãos de direção partidária regional e municipal são absolutamente independentes”, justifica.

Cristiane Brasil também argumenta que as verbas recebidas pelas legendas de acordo com Lei dos Partidos Políticos – seja por multas, determinação legal, doações ou ainda dotações orçamentárias – são recursos públicos e não podem ser penhoradas por expressa determinação legal, de acordo com o Código de Processo Civil.

Tramitação

Antes de ser votada no plenário da Câmara, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com informações da Agência Câmara Notícias[/vc_column_text][/vc_column][/vc_row]