Daniela Amorim propõe ampliação do benefício de auxílio-transporte

PTB Notícias 9/08/2007, 15:11


A deputada estadual petebista Daniela Amorim apresentou, na Assembléia Legislativa de Rondônia, projeto de emenda modificativa ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas (Lei Complementar nº 68, de 09/12/1992), dando nova redação ao parágrafo 1º do artigo 84 e, por conta disso, ampliando ainda mais a abrangência do auxílio transporte que é concedido mensalmente e por antecipação ao funcionalismo público.

“Nossa proposta visa corrigir equívocos e injustiças quanto aos sistemas de transporte atualmente disponíveis nos municípios do nosso Estado, onde apenas alguns como, por exemplo, Porto Velho e Ji-Paraná oferecem ônibus coletivos como meios de locomoção dentro da cidade.

Municípios como Ariquemes, Cujubim, Machadinho, Cacaulândia, Montenegro, Alto Paraíso, Campo Novo e muitos outros apresentam como alternativa os transportes individuais como é o caso do “moto-táxi”.

Portanto, cabe a Assembléia Legislativa assegurar aos servidores estaduais os mesmos direitos oferecidos nas grandes cidades do nosso Estado”, explicou a parlamentar petebista, ao tempo que disse acreditar na aprovação da matéria devido o alcance social.

Na proposta apresentada pela deputada Daniela Amorim, o parágrafo 1º do artigo 84 da Lei Complementar nº 68, de 09/12/1992, que criou o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas, passará a apresentar a seguinte redação: “O auxílio transporte é concedido mensalmente e por antecipação, com a utilização de sistema de transporte coletivo, individual ou qualquer outro meio de locomoção que venha a ser utilizado pelo servidor”.

Atualmente, o parágrafo 1º diz o seguinte: “O auxílio transporte é concedido mensalmente e por antecipação, com a utilização de sistema de transporte coletivo, sendo vedado o uso de transportes especiais”.

fonte: site da Assembléia Legislativa de Rondônia