Defesa de Roberto Jefferson reclama que STF não apontou ato criminoso

PTB Notícias 27/08/2007, 23:10


A defesa do Presidente Nacional do PTB, Roberto Jefferson, afirmou nesta segunda-feira (27/8), logo após a abertura de ação penal contra ele, que o STF (Supremo Tribunal Federal) não apontou o ato criminoso que implicaria na aceitação da denúncia, relativa ao caso do “Mensalão”.

“O artigo 41 do Código Penal exige, para a admissão da denúncia, que esteja demonstrado o ato que constituiu o crime.

Se não estiver de pronto, não pode ser demonstrado no decorrer do processo”, defendeu o advogado petebista Luiz Francisco Barbosa, que admite que poderá recorrer da decisão com embargos de declaração.

O advogado de Jefferson ainda questiona: “Em que qualidade, ele [Jefferson] teria recebido isso [R$ 4 milhões do PT]?”.

“Se for na de presidente do partido, ele não é funcionário público, se for na de parlamentar, é preciso especificar qual o ato de ofício que ele realizou para receber vantagem.

“Quanto ao crime de lavagem de dinheiro, segundo o defensor, a lei estabelece 16 modalidades possíveis para o tipo penal e o relator falou em dissimiulação ou ocultação da origem do dinheiro.

Essa dissimulação não dizia respeito a Jefferson, argumentou.

Além disso, todo crime de lavagem é decorrente de um crime anterior, o que não não foi citado no voto do relator.

O Supremo analisa desde a última quarta-feira (22/8) a denúncia apresentada pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, contra 40 acusados de participação no chamado “Mensalão”.

fonte: Consultor Jurídico