Deili analisará decreto que susta regulamentação de serviço de táxi

PTB Notícias 26/04/2016, 16:36


Durante reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar (CCJ) da Câmara Municipal de Santa Maria (RS) realizada na tarde de terça-feira, 26/04/16, a vereadora Dr.

ª Deili (PTB) foi designada relatora do Projeto de Decreto Legislativo n° 2263/2016.

O Projeto, de autoria do Vereador Admar Pozzobom (PSDB), “Susta ato do Poder Executivo Municipal que exorbita do poder regulamentar”, ou seja, busca suspender a validação do art.

2º do Decreto Executivo n° 079/2012 – “Concede reajuste às tarifas do transporte individual de aluguel – táxi”.

Na justificativa da proposta, o vereador menciona que o Prefeito Municipal expediu tal Decreto sem embasamento jurídico, uma vez que, inovou ao obrigar a presença de máquinas de cartão, situação esta, não prevista na Lei Municipal que regulamenta o serviço.

“Sabemos que este tema é um tanto polêmico e teremos grande responsabilidade, já que a própria Procuradoria Jurídica se manifestou contrária a tramitação e será aqui, na CCJ, que a proposta receberá respaldo para seguir ou não seu rito.

Desde então, é válido destacar que eu, enquanto relatora, não farei análise de mérito mas, sim, técnico-jurídica, função esta, da Comissão de Justiça prevista no Regimento Interno” comentou Dr.

ª Deili.

A vereadora tem até 14 (quatorze) dias para devolver o documento, sendo que, o prazo poderá ser prolongado caso alguma requisição de informações se fizer necessária no período.

Agência Trabalhista de Notícias (LL), com informações da assessoria da vereadora Deili Granvile SilvaFoto: Divulgação/Assessoria