Deputada Célia Rocha apresenta requerimento de inclusão de PEC 358

PTB Notícias 12/11/2011, 9:47


A deputada Celia Rocha (PTB/AL) apresentou, na tarde desta quinta-feira, 10/11, requerimento de inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 358/2005 que trata, dentre outras providências, da Reforma do Judiciário.

A proposição de autoria do Senado Federal – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, apresentada em 10/01/2005, altera dispositivos dos arts.

21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts.

97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências.

A Ementa inclui a necessidade de permanência de 3 (três) anos no cargo para que o magistrado tenha direito à vitaliciedade na função; proibe a prática de nepotismo nos Tribunais e Juízos; altera a composição do STM e incluindo competências para o STF e STJ; instituindo a “súmula impeditiva de recursos”, a ser editada pelo STJ e TST – Reforma do Judiciário.

Altera a Constituição Federal de 1988.

Agência Trabalhista de Notícias (LL), com informações da Agência Câmara