Deputado José Chaves quer avaliar nova regra para terrenos de marinha

PTB Notícias 9/04/2009, 17:28


A Comissão de Desenvolvimento Urbano instala hoje subcomissão especial que vai analisar mudanças na legislação que regulamenta a cobrança de foro, taxa de ocupação e laudêmio incidentes sobre terrenos de marinha e seus acrescidos.

A criação da comissão foi proposta pelo deputado José Chaves (PTB-PE).

Os objetivos da comissão, segundo o deputado petebista, serão avaliar o impacto dessas cobranças no orçamento das famílias residentes nessas regiões e no mercado imobiliário e discutir os critérios de arrecadação da Secretaria de Patrimônio da União.

No ano passado, a Câmara arquivou projeto de lei (4316/01) que atualizava a delimitação dos terrenos de marinha.

A proposta, de autoria do ex-senador Paulo Hartung previa o uso da linha de preamar médio de 2000, em substituição à regra atual, baseada na linha do preamar médio de 1831.

Essa linha serve de ponto de partida para a demarcação dos terrenos de marinha e é definida pela área inundada pela maré alta.

José Chaves considera uma distorção a cobrança de foro, laudêmio e taxa de ocupação baseados em definições do primeiro Império.

Ele argumenta ainda que os recursos arrecadados não são investidos nessas regiões e contribuem apenas para onerar moradores e empresas.

“A legislação que autoriza a cobrança de foro, taxa de ocupação e laudêmio deve ser rapidamente modificada ou retirada, de uma vez por todas, da legislação imobiliária da União”.

fonte: Agência Câmara