Deputado Pedro Fernandes (MA) trabalha por um novo pacto federativo

PTB Notícias 16/05/2014, 8:02


Os deputados Pedro Fernandes (PTB) e Sarney Filho (PV) são os únicos maranhenses a participar da comissão especial que tratará da PEC 406/2009.

A comissão foi instalada na quarta-feira (14/5/2014), na Câmara dos Deputados.

O projeto estabelece um valor mínimo anual de recursos para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e aumenta a parcela municipal na distribuição dos recursos arrecadados com tributos federais e estaduais.

Pela PEC, no caso do ICMS, que é um imposto estadual, a parcela destinada aos municípios aumentará de 25% para 30% do total arrecadado.

Já em relação ao Imposto de Renda e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), tributos federais, a PEC eleva de 48% para 50% a parcela da arrecadação que deve ser repassada aos estados e municípios.

A proposta cria também um dispositivo para evitar reduções nos repasses ao FPM: o valor mínimo anual de recursos para o Fundo seria estabelecido com base na média dos repasses efetuados pela União nos cinco anos anteriores.

“Sou municipalista e, por isso, acredito que com o trabalho dessa comissão conseguiremos fortalecer os nossos municípios através de um novo pacto federativo.

É na cidade que o cidadão vive e é por ela que devemos trabalhar”, disse Pedro Fernandes.

Divisão de receitasA PEC introduz também uma inovação nas normas tributárias constitucionais em favor da descentralização de recursos para os municípios.

Pelo texto, 23,5% da arrecadação das contribuições sociais sobre receita, faturamento e lucro – ou seja, as receitas do PIS/Cofins e da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) – será distribuída para os municípios e para o Distrito Federal.

A proposta determina ainda que esses novos recursos recebidos pelos municípios e pelo DF devem ser necessariamente aplicados, na sua totalidade, em ações e serviços públicos de saúde.

Atualmente, a União não reparte com os demais entes federativos as receitas do PIS/Cofins e da CSLL, responsáveis por boa parte do aumento da arrecadação federal nos últimos anos.

Agência Trabalhista de Notícias (LL), com informações da Agência Câmara Notícias Foto: Divulgação