Dilemário comemora fim da dupla função de motoristas em Cuiabá (MT)

PTB Notícias 23/03/2015, 16:47


A Câmara Municipal de Cuiabá (MT) aprovou, por unanimidade, na quinta-feira (19/3/2015), a mensagem do Executivo que proíbe a dupla função para motoristas de ônibus.

O vereador Dilemário Alencar (PTB) comemorou a aprovação do projeto.

Na prática, o novo projeto de lei anula uma outra lei do Executivo, aprovada em 2014, que autorizava motoristas das empresas do transporte coletivo a comercializar o cartão-transporte dentro dos ônibus.

“Atendendo um lobby dos empresários do transporte coletivo, o Executivo encaminhou uma lei ao Parlamento municipal no qual permitia os motoristas de ônibus comercializar o cartão-transporte.

Infelizmente essa norma foi aprovada no final do ano de 2014, o que transgrediu a Lei nº 5.

695, de minha autoria, aprovada no ano de 2013, que já proibia o motorista a exercer dupla função, ou seja, dirigir o ônibus e ao mesmo tempo exercer a função do cobrador.

No entanto, essa lei nunca foi respeitada nem pelo Executivo nem pelas empresas de ônibus”, explicou Dilemário.

O petebista disse que levou o assunto ao conhecimento do Ministério Público Estadual (MPE-MT), visto que a lei do Executivo que autorizava motoristas das empresas do transporte coletivo a comercializar o cartão-transporte dentro dos ônibus era flagrantemente inconstitucional.

“O Executivo, enfim, entendeu que a dupla função é ilegal.

Espero que agora de fato seja proibido o motorista dirigir e comercializar o cartão-transporte.

Na verdade, o correto seria a prefeitura obrigar as empresas de ônibus a contratarem cobradores, como uma forma de melhorar o atendimento e dar mais segurança para milhares de pessoas que usam ônibus no seu dia a dia”, defendeu Dilemário Alencar.

O projeto de lei de autoria do vereador petebista prevê penalidades, advertência e multa de R$ 20 mil por reincidência e, ainda, a cassação da concessão da empresa que exigir dos motoristas o exercício da função cumulada a de cobrador.

A Lei nº 5.

695 foi sancionada pelo prefeito Mauro Mendes (PSB) em 20 de agosto de 2013.

Agência Trabalhista de Notícias (FM), com informações da assessoria do vereador Dilemário Alencar (PTB-MT)Foto: Luiz Alves/Secom CâmaraCbá