Dilemário quer acesso livre a vereadores em órgãos e repartições públicas

PTB Notícias 17/03/2014, 16:33


O vereador de Cuiabá (MT) Dilemário Alencar (PTB) apresentou na terça-feira (11/3/2014) projeto de emenda à Lei Orgânica do Município que prevê livre acesso e trânsito dos parlamentares em órgãos e repartições públicas.

O objetivo é aumentar o poder de fiscalização do Legislativo, que permitirá inclusive coleta e cópia de informações e documentos de interesse público.

O projeto foi apresentado com assinatura de 15 vereadores, 6 a mais que o mínimo necessário por se tratar de uma emenda à Lei Orgânica.

“Cuiabá poderá ser exemplo para várias cidades no que diz respeito à transparência e fiscalização do poder público”, afirma Dilemário.

A proposta altera o inciso XIV do artigo 11 da Lei Orgânica, que atualmente prevê textualmente apenas como atribuição do Legislativo: fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluindo os da Administração Indireta.

O objetivo é alterar a redação do dispositivo, que passará, se aprovado, a ter a seguinte redação: “fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluindo os da Administração indireta, sendo garantido, inclusive, livre acesso e trânsito aos vereadores, durante o horário de expediente, em todos os órgãos ou repartições do Município, podendo diligenciar-se pessoalmente junto aos responsáveis no momento da diligência para fiscalizar, coletar ou copiar no local ou em outro que vier a ser autorizado pela autoridade administrativa competente informações ou documentos de interesse público.

“O projeto foi apresentado depois que vereadores têm sido barrados principalmente no Pronto Socorro Municipal durante visitas para fiscalizar a qualidade dos serviços públicos de saúde.

A proposta seguirá para análise das comissões permanentes antes da votação em plenário, o que ainda não tem prazo para ocorrer, pois depende da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Agência Trabalhista de Notícias (FM), com informações da assessoria do vereador Dilemário Alencar (PTB-MT)Foto: Secom/Câmara Municipal de Cuiabá