Diretório Regional do PTB/TO ajuiza ações de infidelidade partidária

PTB Notícias 23/11/2007, 11:53


Atendendo á solicitação dos membros das Comissões Municipais e suplentes de vereadores, o Diretório Regional de Tocantins protocolou nesta sexta-feira (23/11) cinco ações de decretação de perda de mandato de vereadores que deixaram o partido após o dia 27 de março de 2007.

As ações estão baseadas na Consulta 1398 formulada pelo Partido da Frente Liberal – PFL, hoje Democratas, que interpretou que os Partidos e Coligações devem conservar o direito ao mandato obtido se o candidato eleito se desfiliar para ingressar em outra legenda e na Resolução 22.

610, ambas do TSE.

De acordo com a compreensão do departamento jurídico do PTB, as desfiliações dos vereadores Ricardo Henrique de Andrade Moura e Sipriano Pereira Soares (Pedro Afonso); Francisco Coelho de Andrade e Pedro Andrade Neto (Novo Acordo) e Celiomar Rego da Silva (Novo Alegre) não se enquadram em nenhuma das hipóteses de “justa causa” previstas no artigo 1º da Resolução 22.

610/TSE: I) incorporação ou fusão do partido; II) criação de novo partido; III) mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; e IV) grave discriminação pessoal.

Agência Trabalhista de Notícias