Divaldo Lara: ‘Não se muda as regras do jogo no meio da partida’

PTB Notícias 2/08/2013, 6:44


Durante seu pronunciamento na tribuna na quinta-feira (1/8/2013), o vereador Divaldo Lara (PTB) falou sobre o projeto contribuição de melhorias, enviado pela prefeitura de Bagé (RS), que pretende cobrar dos moradores da zona leste, ao longo de 5 anos, o valor de cerca de R$ 100 mensais.

A cobrança refere-se às melhorias provindas do asfalto a ser realizado na região e, além desta cobrança, o valor do IPTU também sofrerá aumento em decorrência desta melhoria.

Divaldo Lara considera importante informar que o projeto que está na Câmara de Vereadores trata exclusivamente sobre esta cobrança, pois o projeto que autoriza o asfaltamento já foi votado e aprovado em dezembro de 2011.

Tendo em vista a baixa renda dos moradores da zona leste, o vereador também entende que a região pode sofrer um estado de emigração, com os moradores vendendo seus imóveis para mudar-se para outra região onde o imposto não seja cobrado.

“É um valor alto, as pessoas não têm condições de pagar por essa melhoria, não por vontade, mas por poder aquisitivo baixo.

Além disso, não se pode mudar as regras do jogo no meio da partida”, diz o vereador referindo-se a não haver menção à contribuição durante a campanha eleitoral ou quando o asfaltamento foi aprovado.

Sobre as questões técnicas da lei, Divaldo Lara cita o parágrafo 1 do artigo 145 da Constituição Federal, que fala sobre o princípio da capacidade contributiva.

O artigo diz que “sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”.

O vereador ainda acredita que com a falta de pagamento do imposto, o imóvel possa ficar sujeito à alienação no futuro.

E cita o artigo 150 parágrafo 4, que veda à União, estados, Distrito Federal e aos municípios a utilizar tributos com efeito de confisco.

O projeto total está dividido em 3 lotes e, com cálculos em mãos, o vereador menciona que a prefeitura de Bagé arrecadará apenas referente ao lote 1, que compreende 11 ruas, o valor de R$ 4.

167.

205,98.

“Outra questão levantada pelos moradores é o prazo para pagar.

Visto que a prefeitura tem o prazo de 20 anos para pagar o financiamento, por que os moradores devem pagar em 5? No entendimento destes, se diluído ao longo dos 20 anos, a contribuição sofreria redução no valor mensal.

“Devido aos argumentos do vereador e das bancadas de oposição, o projeto está em vistas com a base do governo para análise mais detalhada.

* Agência Trabalhista de Notícias (LL), com informações da assessoria do vereador Divaldo Lara (PTB-RS)