Divaldo Lara quer extinguir taxa de água e esgoto para terrenos em Bagé

PTB Notícias 30/07/2014, 7:36


O projeto que visa isentar as taxas de água e esgoto para terrenos em que não haja construções em Bagé (RS) foi apresentado esta semana pelo líder do PTB na Câmara Municipal, vereador Divaldo Lara.

A iniciativa extingue as cobranças estabelecidas pela lei municipal 3 962, de 2002, ampliando a isenção aos serviços de corte, religação de água e aferição de hidrômetros realizados pelo Departamento de Água e Esgoto de Bagé (Daeb).

A proposta, subscrita pelos vereadores Edimar Fagundes (PRB) e Sônia Leite (PP), segue o exemplo do município de Araras, em São Paulo, onde houve entendimento tanto por parte do poder Legislativo quanto do Executivo de que a cobrança tratava-se de um equívoco.

“Se não há consumo de água ou esgoto, a cobrança é indevida”, argumenta Lara, ao citar trecho do Código de Defesa do Consumidor, regulando que “qualquer produto ou serviço encaminhado sem a solicitação prévia do consumidor é considerado amostra grátis e, portanto, não pode haver nenhuma cobrança”.

O projeto agora segue para análise das comissões técnicas da Câmara de Bagé.

Após apreciação no Legislativo, a matéria será encaminhada ao Executivo.

“A prefeitura não pode cobrar da população aquilo que não fornece a ela.

Com o projeto, pretendemos corrigir um erro de 12 anos”, finaliza o petebista.

Agência Trabalhista de Notícias (LL), com informações do Jornal Minuano Foto: Divulgação