Divaldo questiona princípios de legalidade adotados por prefeito de Bagé

PTB Notícias 29/03/2014, 8:40


O vereador Divaldo Lara (PTB-RS) lembrou, na última quinta-feira, 27/03, em pronunciamento na tribuna da Câmara de Bagé (RS), uma decisão do Tribunal de Contas do Estado, de 2009, onde um dos itens constantes da sentença foi o pagamento indevido de R$ 17 mil referentes ao 13º salário para o chefe do Executivo, Dudu Colombo, e o vice, Carlos Alberto Fico, sem que houvesse previsão legal para o procedimento.

A manifestação teve como meta questionar Colombo sobre a cobrança de ações legais por parte vereadores – em especial no que diz respeito ao reajuste salarial dos servidores.

Isto porque o Executivo vetou emenda encaminhada pela Câmara sugerindo a alteração dos montantes pagos para cada um dos níveis dos servidores.

O prefeito vetou a proposta justificando que a ação é considerada inconstitucional, já que não foi o Executivo o proponente da alteração.

Aliás, ingressou na Justiça alegando que a emenda tem vício de origem, ou seja, o Legislativo não pode determinar que o município tenha gastos, apenas o Executivo pode definir isso.

“O prefeito cobra legalidade da Câmara de Vereadores para justificar e negar o reescalonamento do piso dos funcionários públicos municipais, mas não cumpre a lei quando o assunto trata de si mesmo.

Não se pode vestir a armadura de legalista apenas quando a lei convém.

O que tenho em mãos é uma decisão julgada, passada pelo Pleno e condenada pelo Tribunal de Contas do Estado”, disse o vereador na tribuna.

* Agência Trabalhista de Notícias (LL), com informações da Folha do Sul Foto: Divulgação/FS