Dziedricki destaca tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas

PTB Notícias 25/07/2011, 8:06


O secretário da Economia Solidária e Apoio à Micro e Pequena Empresa do governo do Rio Grande do Sul, o petebista, Maurício Dziedricki, ressaltou a importância da entrada em vigor da Lei nº 13.

706, regulamentada pelo Decreto 48.

160, publicado na edição do Diário Oficial do Estado (DOE), no último dia 18 de julho (2011).

A norma disciplina o tratamento diferenciado e simplificado para que micro e empresas de pequeno porte possam participar de licitações públicas para a aquisição de bens, prestação de serviços e realização de obras.

Para o secretário as companhias enquadradas estarão aptas a se habilitar em todos os municípios e participar de licitações contratadas pela Administração Pública Estadual Direta, dos fundos especiais, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado, de todos os Poderes, no valor de até R$ 80 mil.

Outro dispositivo da Lei nº 13.

706 apontado pelo secretário Maurício Dziedricki é o de que ao descentralizar a contratação de bens e serviços haverá fomento ao desenvolvimento local e regional.

Lembrou que, no âmbito Federal, idêntica legislação, proporcionou, no ano passado, que as micro e empresas de pequeno porte faturassem R$ 15,9 bilhões nas vendas para União por pregão eletrônico.

Lembrou que no Rio Grande do Sul existem cerca de 600 mil micro e empresas de pequeno porte que respondem pela geração de mais de 23% do PIB estadual, o que evidencia o potencial desse segmento empresarial que tem atenção especial por parte da Secretaria da Economia Solidária e Apoio à Micro e Pequena Empresa.

A Lei que dispõe sobre a concessão de tratamento diferenciado e simplificado para que MPEs estabelece que na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais, não será exigida da microempresa ou empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.

A comprovação da regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato, e não para fins de habilitação no certame.

A lei em vigor no Estado prevê, ainda que nas licitações do tipo menor preço, as microempresas e empresa de pequeno porte têm, em caso de empate, preferência de contratação.

Para Dziedricki, com as novas normas a “economia estará se movimentando e gerando emprego e renda aqui mesmo no Estado”.

Ele assinala, contudo, que esse segmento empresarial nas licitações públicas deverá observar, sempre, as normas da Lei Complementar Federal n° 123/2006 e o disposto no artigo 33 da Lei Federal nº 8.

666, de 21 de junho de 1993.

fonte: site do governo do Rio Grande do Sul