Eduardo Costa cobra modificações na Lei Kandir

PTB Notícias 14/02/2019, 12:29


Imagem Crédito: Najara Araujo/Câmara dos Deputados

O deputado Eduardo Costa (PTB-PA) cobrou, na quarta-feira (13), em comissão geral no plenário da Câmara dos Deputados, modificações na Lei Kandir, que já causou prejuízos de mais de R$ 65 bilhões ao Pará.

“Nosso mandato vai trabalhar para garantir a reposição de nossas perdas, com uma lei que garanta que nosso Estado possa legislar sobre a tarifa de ICMS, garantindo a autonomia tão necessária a uma federação. Não vamos deixar o Pará continuar perdendo recursos que deveriam ser investidos no bem-estar de nosso povo”, afirmou.

Criada em 1996, pelo então ministro do Planejamento, Antônio Kandir, a Lei Complementar 87/1996 isentou do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a exportação de produtos primários e semielaborados, ou seja, não industrializados.

Para compensar as perdas, o governo federal deveria incluir no Orçamento anual, até o ano de 2002, recursos que compensariam os prejuízos de arrecadação dos estados exportadores de matéria prima, o que não ocorreu plenamente.

Porém, nesta semana, a área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que o governo federal não tem mais a obrigação de fazer os repasses aos estados por conta da Lei Kandir.

Perdas

O Pará já deixou de arrecadar mais de R$ 65 bilhões, segundo os dados do relatório técnico da Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas (Fapespa) de “Estimativas das perdas de Arrecadação dos Estados com a Desoneração nas Exportações”, que avaliou o impacto da lei até o ano de 2015. Esses recursos poderiam ter sido usados para investimentos em saúde, educação e segurança no Estado.

Para mudar esse cenário, está em análise no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar 511/18, já aprovado em comissão mista, que altera a Lei Kandir para compensar perdas de arrecadação pela desoneração do ICMS sobre produtos destinados à exportação. Esse projeto torna obrigatório o repasse anual de R$ 39 bilhões do governo federal aos estados, mas carece da origem dos recursos e de aprovação no plenário.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), garante que, até o final de março deste ano, será votada uma solução para a Lei Kandir, com a compensação para os estados prejudicados.

Com informações da assessoria do deputado Eduardo Costa (PTB-PA)