Eleições 2014: MPF lança Manual do Candidato

PTB Notícias 31/07/2014, 13:29


Fique de olho nas regras e faça uma campanha legal.

Agentes públicos não podem:* Fazer uso da máquina pública, a exemplo de ceder ou usar bens públicos em favor de candidatos, partidos políticos ou coligações; e ceder ou usar servidor público para realização de campanhas.

* Fazer distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios públicos, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.

* Fazer uso promocional de bens públicos em favor de candidatos, partidos políticos ou coligações.

* A Lei das eleições estabelece restrições para a nomeação ou demissão de funcionários públicos nos três meses anteriores ao pleito.

* Fazer propaganda institucional (do próprio governo) ou pronunciamento em cadeia de rádio ou TV nos três meses que antecedem as eleições – apenas para os cargos em disputa.

* Realizar, em ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos ou de entidades da administração indireta superiores à média dos gastos nos três últimos anos anteriores ao pleito ou do último ano imediatamente anterior à eleição.

* Dar aumento geral para os servidores públicos além do que for considerado perda do poder aquisitivo naquele ano.

* Contratar shows pagos com recursos públicos nos três meses anteriores às eleições.

Qualquer fato ilícito com viés eleitoral, mesmo ocorrido antes do registro de candidatura, pode gerar ação do MPF e resultar em cassação do registro, mandato ou diploma e inelegibilidade por oito anos.

Exemplo: governador, deputado, senador que usa o cargo para obter dividendos eleitorais, deslocando servidores das atividades normais para aquelas de campanha ou preparatória de campanha.

Candidatos não podem:* Ser beneficiados pelas condutas proibidas aos agentes públicos, ficando sujeitos à cassação do registro de candidatura ou diploma.

* Comparecer a inaugurações de obras públicas nos três meses que antecedem o pleito.

* Fazer utilização indevida de meios de comunicação para promover sua candidatura.

Exemplo: jornais que dão espaço a um só candidato, veiculando apenas notícias negativas em relação ao adversário.

* Abusar do poder econômico ou do poder de autoridade.

Condutas de autoridades que excedam o limite de suas atribuições ou praticadas com fins diversos dos previstos pela lei ou exigidos pelo interesse público configuram abuso de poder de autoridade.

A utilização excessiva de recursos econômicos com a finalidade de prejudicar ilicitamente a igualdade entre os candidatos caracteriza abuso do poder econômico.

Para saber mais, acesse: (http://eleitoral.

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Agência Trabalhista de Notícias (FM), com informações do Ministério Público Federal