Eliseu Aguiar cria projeto para embalagens especiais de produtos perigosos

PTB Notícias 12/11/2009, 12:40


O deputado Elizeu Aguiar (PTB-PI) é relator do projeto que cria embalagens especiais para produtos perigosos.

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) terá um prazo de seis meses, a partir da publicação da nova legislação, para definir as especificações técnicas que essas embalagens devem seguir, visando proporcionar o máximo de segurança e complexidade na abertura dos referidos produtos.

Caberá ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade (INMETRO) atestar as especificações de segurança dessas embalagens.

“O fabricante que não se adaptar à norma terá sua licença de funcionamento cassada, além de ser responsabilizado penal e civilmente pelos danos causados à pessoa que ingerir um produto que esteja fora dos padrões determinados”, destacou o parlamentar sergipano.

Elizeu Aguiar, incluiu no texto a previsão de que aqueles que descumprirem a norma estarão sujeitos às penalidades previstas na lei 6.

437/77, que trata das infrações à legislação sanitária federal.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico.

* Agência Trabalhista de Notícias