Em Belo Horizonte vigora nova lei proposta pela vereadora Pricila Teixeira
PTB Notícias 8/03/2011, 13:27
Desde a semana passada, todos os equipamentos usados em obras ou serviços prestados a Belo Horizonte estão obrigados a conter tarja ou placa de identificação fixada em sua parte externa.
A medida tornou-se lei no dia 24 de fevereiro, com a publicação no Diário Oficial do Município.
A lei 10.
117, originária do projeto de lei de autoria da vereadora Pricila Teixeira, do PTB de Minas Gerais, 2ª secretária da Câmara Municipal de Belo Horizonte, obriga o uso de tarja ou placa em veículos, máquinas ou outros equipamentos públicos que os identifique como estando a serviço do município.
Em caso de empresa contratada pelo município, a placa deve informar que a mesma encontra-se a serviço da Prefeitura de Belo Horizonte, além do nome e telefone da empresa e o objeto do contrato.
De acordo com a justificativa da vereadora Pricila Teixeira, o objetivo da medida é “evitar fraudes, inibir e dificultar a ação de pessoas físicas ou jurídicas que queiram explorar serviços escusos”, além de permitir à comunidade “fiscalizar onde está sendo gasto o dinheiro público”.
Veto ParcialO artigo 3º da proposição da petebista, que prevê multa de 10% do valor da obra executada ou do serviço prestado em caso de descumprimento da lei, foi vetado pelo Executivo.
Segundo o prefeito Márcio Lacerda, a penalidade imposta seria “extremamente excessiva” e “desproporcional à finalidade de interesse público à qual está atrelada”.
A Câmara Municipal designou uma Comissão Especial para analisar o veto e emitir um parecer.
Em seguida ele será apreciado no plenário, onde poderá ser mantido ou rejeitado pelos vereadores.
fonte: site da Câmara Municipal de Belo Horizonte
