Emanuel Pinheiro Neto apoia projeto que obriga agressor de mulher a ressarcir Previdência

Agência Trabalhista de Notícias 27/08/2019, 14:42


Imagem Crédito: Will Shutter/Câmara dos Deputados

Por recomendação do deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT), a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 1655/19, que obriga condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher a ressarcirem a Previdência Social por benefícios pagos em decorrência da agressão.

A proposta é oriunda do Senado Federal e recebeu parecer favorável do parlamentar petebista, que foi o relator do texto. O ressarcimento ocorrerá após a sentença condenatória e não excluirá eventual responsabilização civil do autor.

STJ

Emanuel afirmou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceu o direito de o INSS ajuizar ação contra agressor de mulher para ressarcir as despesas previdenciárias nos casos de violência doméstica.

“É fundamental que ele tenha ciência da responsabilização previdenciária, a fim de coibir comportamentos agressivos e violentos contra a mulher, o que torna esta medida oportuna e conveniente”, disse.

O projeto insere dispositivo na Lei Maria da Penha (11.340/06) e altera a Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91).

Tramitação

A proposta será analisada agora pelas comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o plenário.

Com informações da Agência Câmara Notícias