Emanuel Pinheiro defende multa para quem receber auxílio de forma fraudulenta

Agência Trabalhista de Notícias 28/07/2020, 10:35


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A Controladoria-Geral da União (CGU) identificou mais de 160 mil possíveis fraudes no recebimento do auxílio emergencial de R$ 600 destinado a trabalhadores informais. Ao divulgar a informação, o deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT) defendeu a aprovação do projeto de lei de sua autoria que responsabiliza civilmente a pessoa que tenha recebido indevidamente valores creditados nos bancos pelo governo e por outros entes públicos.

O Projeto de Lei 3679/20 obriga a pessoa que recebeu o benefício de forma fraudulenta a devolver o valor total exato, acrescido de multa de 30% do que foi creditado indevidamente. “Verifica-se, neste momento de pandemia no Brasil, o contrário do que se caracteriza como boa-fé no que se refere a regras de condutas, uma vez que o País vem enfrentando momentos de dificuldades em todos os setores da economia, bem como na área da saúde”, lamenta o parlamentar.

Previdência e FGTS

A punição prevista no projeto de lei de Emanuel também vai ser aplicada aos atos atentatórios à Previdência Social; aos saques indevidos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); aos saques indevidos de auxílios creditados em bancos por um ente público; e aos atos contra a ordem social, econômica, financeira, da economia popular, do patrimônio público e do erário.

O deputado cita o promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo Rogério Sanches Cunha, segundo o qual a pessoa que mente deliberadamente com o objetivo de obter vantagem indevida comete o crime de estelionato, que tem pena de um a cinco anos de prisão. Como o crime é contra os cofres públicos, existe um aumento na pena, fazendo com que ela possa chegar a seis anos e oito meses.

Proteção

A proposta de Emanuel também protege as vítimas de atos fraudulentos. Segundo o texto, se a instituição financeira constatar, por meio do comparecimento do beneficiário, erro no requerimento de restituição, deverá, de imediato, desbloquear os valores e comunicar o desbloqueio ao ente público requerente.

Com informações da assessoria da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados