Emenda de Landim muda projeto que rescinde seguro vinculado a cartão

PTB Notícias 24/06/2009, 19:06


Avança no Congresso Nacional o projeto de lei que obriga a rescisão de todos os contratos de seguros acessórios ou vinculados a cartão de crédito ou de débito, quando solicitado o cancelamento do respectivo cartão pelo seu titular.

A proposta conta com o apoio de boa parte dos parlamentares e está agora na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, onde o deputado Paes Landim (PTB-PI) apresentou emenda para impedir que o titular do cartão fique sem a cobertura do seguro em ocasiões especiais.

“O projeto representa importante avanço em defesa dos direitos dos consumidores, motivo que nos leva a hipotecar todo apoio em direção da sua aprovação.

Entendemos, contudo, que a proposta merece apenas ajustes pontuais”, afirma o deputado petebista.

Segundo Paes Landim, há que se distinguir os seguros inerentes à utilização do cartão (seguro contra perda, extravio, furto ou roubo do cartão) daqueles contratados diretamente pelo cliente com as seguradoras (pagamento de benefício ou indenização, em caso de desemprego; de vida, premiável ou não; de saúde e cobertura hospitalar; de riscos ou danos a imóvel residencial).

“Por ser inerente ao produto, o seguro contra perda, roubo, furto ou extravio do cartão é automaticamente cancelado no momento do cancelamento do cartão.

No entanto, os seguros e serviços que são contratados pelo titular de cartão diretamente com as seguradoras e com outros prestadores de serviços, cujo meio de pagamento é o cartão de crédito, devem seguir as regras contratadas com os respectivos fornecedores”, alega o parlamentar.

O deputado Paes Landim lembra ainda que o cancelamento automático pelo emissor de cartão, de tais seguros ou serviços, pode acarretar prejuízos ao titular, em razão da perda de carência, a exemplo do seguro saúde, seguros vinculados a sorteios, capitalização, etc.

Esse seguros, acentua o deputado, podem envolver negociações e contratos específicos, distintos do contrato de emissão e utilização do cartão em que a emissora do cartão não tem qualquer relação ou conhecimento, já que o emissor do cartão não tem participação em tais negociações, atuando apenas como meio de pagamento escolhido pelo titular de cartão.

“Em razão disso, o emissor deverá informar com clareza ao titular, os eventuais riscos decorrentes do cancelamento solicitado e oferecer, quando possível, a opção de continuar ou não com o seguro ou o serviço, direcionando o titular para contatar diretamente o fornecedor de serviço ou a Seguradora para saber todas as conseqüências decorrentes do cancelamento”, propôs.

O parlamentar do PTB piauiense observa que o texto original determina que o emissor do cartão deve abater ou reembolsar o valor do prêmio pago na fatura imediatamente anterior, proporcionalmente ao período mensal da cobertura transcorrido até a data da solicitação de cancelamento do cartão ou a data da efetivação do cancelamento solicitado.

Mas, na opinião do deputado, isso se torna inviável para o emissor de cartão, uma vez que é a seguradora que acompanha a execução dos termos do contrato de seguros.

“Na maioria das vezes, os emissores de cartão desconhecem o inteiro teor do contrato, pois atuam somente como meio eletrônico de pagamento, escolhido pelo titular de cartão.

Independente da rescisão, os débitos já contraídos devem ser honrados na data da última fatura disponibilizada para o titular de cartão, sob pena de inadimplência que poderá acarretar transtornos dos mais diversos para os consumidores.

O titular pode ter compras parceladas (com ou sem juros), cujosvalores serão consolidados e incluídos na fatura final.

Essa é a razão da proposta de alteração”, concluiu.

Avança no Congresso o projeto de lei que obriga a rescisão de todos os contratos de seguros acessórios ou vinculados a cartão de crédito ou de débito, quando solicitado o cancelamento do respectivo cartão pelo seu titular.

A proposta conta com o apoio de boa parte dos parlamentares e está agora na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, onde o deputado Paes Landim (PTB-PI) apresentou emenda para impedir que o titular do cartão fique sem a cobertura do seguro em ocasiões especiais.

“O projeto representa importante avanço em defesa dos direitos dos consumidores, motivo que nos leva a hipotecar todo apoio em direção da sua aprovação.

Entendemos, contudo, que a proposta merece apenas ajustes pontuais”, afirma o deputado.

Segundo ele, há que se distinguir os seguros inerentes à utilização do cartão (seguro contra perda, extravio, furto ou roubo do cartão) daqueles contratados diretamente pelo cliente com as seguradoras (pagamento de benefício ou indenização, em caso de desemprego; de vida, premiável ou não; de saúde e cobertura hospitalar; de riscos ou danos a imóvel residencial).

“Por ser inerente ao produto, o seguro contra perda, roubo, furto ou extravio do cartão é automaticamente cancelado no momento do cancelamento do cartão.

No entanto, os seguros e serviços que são contratados pelo titular de cartão diretamente com as seguradoras e com outros prestadores de serviços, cujo meio de pagamento é o cartão de crédito, devem seguir as regras contratadas com os respectivos fornecedores”, alega o parlamentar.

Paes Landim lembra ainda que o cancelamento automático pelo emissor de cartão, de tais seguros ou serviços, pode acarretar prejuízos ao titular, em razão da perda de carência, a exemplo do seguro saúde, seguros vinculados a sorteios, capitalização, etc.

Esse seguros, acentua o deputado, podem envolver negociações e contratos específicos, distintos do contrato de emissão e utilização do cartão em que a emissora do cartão não tem qualquer relação ou conhecimento, já que o emissor do cartão não tem participação em tais negociações, atuando apenas como meio de pagamento escolhido pelo titular de cartão.

“Em razão disso, o emissor deverá informar com clareza ao titular, os eventuais riscos decorrentes do cancelamento solicitado e oferecer, quando possível, a opção de continuar ou não com o seguro ou o serviço, direcionando o titular para contatar diretamente o fornecedor de serviço ou a Seguradora para saber todas as conseqüências decorrentes do cancelamento”, propôs.

O parlamentar observa que o texto original determina que o emissor do cartão deve abater ou reembolsar o valor do prêmio pago na fatura imediatamente anterior, proporcionalmente ao período mensal da cobertura transcorrido até a data da solicitação de cancelamento do cartão ou a data da efetivação do cancelamento solicitado.

Mas, na opinião do deputado, isso se torna inviável para o emissor de cartão, uma vez que é a seguradora que acompanha a execução dos termos do contrato de seguros.

“Na maioria das vezes, os emissores de cartão desconhecem o inteiro teor do contrato, pois atuam somente como meio eletrônico de pagamento, escolhido pelo titular de cartão.

Independente da rescisão, os débitos já contraídos devem ser honrados na data da última fatura disponibilizada para o titular de cartão, sob pena de inadimplência que poderá acarretar transtornos dos mais diversos para os consumidores.

O titular pode ter compras parceladas (com ou sem juros), cujosvalores serão consolidados e incluídos na fatura final.

Essa é a razão da proposta de alteração”, concluiu.

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