Emenda de Petebista garantiu isenção de ITBI de 10 mil imóveis em Sorocaba

PTB Notícias 2/03/2011, 20:43


O vereador Helio Godoy (PTB-Sorocaba), na sessão extraordinária realizada na última segunda-feira (28/02), com a presença do secretário de Finanças da Prefeitura, Fernando Furukawa, enfatizou a importância da aprovação do ITBI Zero no município.

Godoy observou que a o projeto de lei do Executivo que alterou o Código Tributário e revogou a lei relativa ao parcelamento do IPTU foi o mesmo que permitiu a isenção do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), também conhecido como “imposto intervivos”.

Esse benefício, segundo o vereador, só foi possível por meio de emenda de sua autoria, que beneficiou 15 loteamentos declarados Área de Especial Interesse Social, garantindo a não cobrança de ITBI para cerca de 10 mil imóveis.

A isenção de ITBI já havia sido instituída pela Lei 9.

027, de 22 de dezembro de 2009, também de autoria de Helio Godoy.

Essa lei prevê a não incidência do imposto nos casos de imóveis beneficiados pela regularização fundiária nas áreas de interesse social, bem como nos programas de moradia popular.

“Mas a Prefeitura teve dificuldade de identificar os imóveis beneficiados pela lei do ITBI Zero.

Então, discuti com técnicos da Secretaria de Finanças o projeto do Executivo que alterava o Código Tributário e percebi que era possível resolver esse problema por meio de emenda.

Foi o que fiz, identificando os bairros e beneficiando milhares de famílias em Sorocaba”, esclarece Godoy, lembrando que a medida prevista na lei já vem sendo aplicada.

Vários projetos – Durante a sessão extraordinária, o vereador Helio Godoy também falou de vários projetos de sua autoria na área tributária, alguns já transformados em lei, como o que permite à Prefeitura deixar de cobrar dívidas menores do que 300 reis.

“O custo da cobrança desses débitos na Justiça é maior do que o valor da própria dívida e ainda abarrota desnecessariamente o Judiciário”, afirma Godoy, lembrando que a medida possibilitou mais de 30 mil cancelamentos de dívidas que fatalmente iriam parar na Justiça.

Outro projeto de Godoy previa o pagamento do ITBI após a data da escritura pública e, se solicitado, em até 30 dias, além do fornecimento da guia por via eletrônica.

“Esse projeto também foi aprovado e já vem sendo praticado em Sorocaba pelos cartórios.

Não era razoável continuar dificultando para o comprador do imóvel que quer pagar o ITBI o registro de seu novo imóvel”, explica o vereador, acrescentando que não se cansa de fazer gestões junto à Prefeitura para viabilizar projetos que beneficiam milhares de famílias, sobretudo as mais carentes.

Agência Trabalhista de Notícias (LL) com informações do Portal Notícias Município de Sorocaba