Emenda proposta por Gim sobre defensoria pública do DF é promulgada

PTB Notícias 2/04/2012, 17:51


Foi promulgada na quinta-feira passada (29/3/2012), durante sessão solene conjunta do Congresso Nacional, a Emenda Constitucional 69/2012, que trata de transferir, da União para o Distrito Federal, as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do DF, bem como a organização administrativa e judiciária do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

O texto do Líder do PTB no Senado, Gim Argello (DF), corrige um erro histórico da Constituição, pois as demais unidades da Federação já respondem por suas defensorias públicas.

As mudanças passam a produzir efeitos 120 dias após a publicação oficial e o Congresso Nacional tem 60 dias para criar a legislação infraconstitucional correspondente.

Agora, o Governo do Distrito Federal terá como desenvolver assistência jurídica na capital e as mudanças serão sentidas, principalmente na organização e na execução das decisões judiciais.

Com isso, quem ganha é o cidadão, pois terá um serviço de qualidade e gratuito.

Agência Trabalhista de Notícias (FM), com informações do site do senador Gim Argello (PTB-DF)