Faltam 6 dias: boca de urna é proibida durante a votação

PTB Notícias 29/09/2014, 17:33


A legislação eleitoral estabelece como crime, no dia da eleição, a arregimentação (o recrutamento) de eleitores ou a propaganda de boca de urna.

A prática pode resultar em 6 meses a 1 ano de detenção, com alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa que pode variar de R$ 5.

320,50 a R$ 15.

961,50 (Lei nº 9.

504/97, art.

39, § 5º, I a III).

No dia da votação, também são proibidos o uso de alto-falantes e amplificadores de som, a promoção de comício ou carreata e a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos.

No entanto, é permitido ao eleitor manifestar sua preferência, individual e silenciosa, por candidato, partido político e coligação, por meio de bandeiras, broches, dísticos e adesivos no momento em que for votar (Lei nº 9.

504/1997, art.

39-A, caput).

Já a divulgação de pesquisa de intenção de voto (de boca de urna) feita no dia das eleições somente pode ocorrer a partir das 17h, nas eleições relativas à escolha de deputados estaduais ou distritais, deputados federais, senador e governador.

E apenas após as 19h no caso da eleição para presidente da República, sempre respeitando o fuso horário de cada localidade.

Confira aqui as íntegras da (http://www.

tse.

jus.

br/eleicoes/eleicoes-2014/normas-e-documentacoes/resolucao-no-23.

400″ target=”_blank) Resolução do TSE n° 23.

400/2013, que trata das regras para as pesquisas eleitorais, e da (http://www.

tse.

jus.

br/eleicoes/eleicoes-2014/normas-e-documentacoes/resolucao-no-23.

404″ target=”_blank) Resolução n° 23.

404/2014 do TSE, que dispõe sobre a propaganda eleitoral e as condutas ilícitas em campanha eleitoral nas Eleições 2014.

Fonte: Tribunal Superior EleitoralFoto: Divulgação/TSE