Faria de Sá: É uma questão de isonomia e de simetria na aplicação da lei

PTB Notícias 21/09/2011, 14:50


A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara aprovou nesta quarta-feira (21/09/2011) duas emendas do Senado ao Projeto de Lei 791/07, do deputado Walter Ihoshi (DEM-SP), e que tem como relator o deputado Arnaldo Faria de Sá, do PTB de São Paulo.

A proposta autoriza as autoridades consulares a celebrar a separação consensual e o divórcio consensual de brasileiros no exterior.

Relator do projeto na Comissão de Seguridade, o parlamentar petebista ressaltou que, no Brasil, se exige a presença de advogado para a realização de separação e divórcio.

“Trata-se de uma questão de isonomia e de simetria na aplicação da lei.

Se a lei é a mesma, não pode ser aplicada para brasileiros fora do território nacional de uma forma diversa daquela vigente para os que se encontram no País.

“A proposta, que altera a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.

657/42), é válida apenas na hipótese de o casal não ter filhos menores de idade ou incapazes.

O projeto foi aprovado pela Câmara em 2009 e posteriormente alterado no Senado.

Por isso, precisa ser analisado novamente pelos deputados.

Das duas emendas feitas pelos senadores, uma estabelece que é indispensável a assistência de advogado legalmente constituído nos atos.

O advogado deverá subscrever a petição, juntamente com ambas as partes, ou com apenas uma delas, caso a outra tenha advogado próprio.

Porém, segundo a emenda, não é necessário que a assinatura do advogado conste da escritura pública.

O texto original do projeto aprovado na Câmara dispensava a participação de advogado.

Ajuste de redaçãoA segunda emenda do Senado altera a ementa do projeto de lei, para torná-la mais clara e objetiva e adequá-la aos princípios estabelecidos na Lei Complementar 95/98.

A redação original da ementa diz apenas que o projeto altera determinados dispositivos legais.

O texto do Senado explicita o objetivo da alteração: autorizar as autoridades consulares brasileiras a celebrar separação e divórcio consensuais de brasileiros no exterior.

TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será votado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Agência Trabalhista de Notícias (FM), com informações da Agência Câmara de NotíciasFoto: Brizza Cavalcante/Agência Câmara de Notícias