Felipe Attiê dá parecer favorável a selo para vasilhames de água

PTB Notícias 18/07/2018, 8:36


Imagem Crédito: Flávia Bernardo/ALMG

Projeto de lei do deputado Roberto Andrade (PSB) que institui o selo fiscal de controle e obriga sua fixação em vasilhames de água natural e água adicionada de sais, recebeu parecer favorável da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

A proposta tramita em primeiro turno e o relator, deputado Felipe Attiê (PTB), opinou na terça-feira (17) pela sua aprovação na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Antes de ser votado em plenário, o projeto ainda será apreciado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Entre outras características, o selo fiscal de controle deverá conter sistema de gestão integrado entre a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), os envasadores, a Vigilância Sanitária e a gráfica emissora, definidos em regulamento.

O parecer da comissão destaca que a proposta é compatível com a Política Nacional das Relações de Consumo, prevista no Código de Defesa do Consumidor, já que visa a atender as necessidades dos consumidores; a respeitar sua dignidade, saúde e segurança; e a proteger seus interesses econômicos.

De acordo com o projeto, caberá à SEF a responsabilidade pela contratação dos estabelecimentos gráficos para a confecção dos selos, conforme estabelecido em decreto a ser editado pelo Poder Executivo, cabendo-lhe disciplinar sobre prazo, forma, modelo, confecção, especificações técnicas, aquisição, aplicação, utilização e demais requisitos necessários à implementação desse controle.

Com informações da Assembleia Legislativa de Minas Gerais