Felipe Attiê pede explicações ao governo de Minas sobre depósitos judiciais

PTB Notícias 7/04/2017, 7:45


Imagem Crédito: Daniel Protzner/ALMG

Um pedido de informações sobre o não pagamento dos depósitos judiciais aos cidadãos que a eles fazem jus foi aprovado na manhã de quarta-feira (5/4/17) na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

De autoria do deputado Felipe Attiê (PTB), será encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda, ao presidente do Tribunal de Justiça (TJMG), ao advogado-geral do Estado, ao Banco do Brasil e à Ordem dos Advogados do Brasil um pedido de informações sobre o não pagamento, por parte do Banco do Brasil, dos depósitos judiciais liberados por meio de alvará do TJMG.

De acordo com Attiê, que é presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e membro efetivo da FFO, é necessário exigir explicações de todos os órgãos envolvidos, inclusive do Tribunal de Justiça. “Há muitos anos que o Banco do Brasil guarda os depósitos judiciais sem nunca acontecer nenhum problema em relação ao pagamento dos alvarás. Infelizmente, este governo passou a mão nos recursos de terceiros para pagar suas contas e deixou o cidadão sem dinheiro para honrar seus compromissos”, afirmou Attiê.

A dívida com alvarás

Existem hoje cerca de 700 alvarás expedidos pela Justiça e não pagos por causa da ausência de recursos na conta dos depósitos judiciais no Banco do Brasil (os alvarás já somam pelo menos R$ 11,5 milhões). Esse valor refere-se às denúncias recebidas pela OAB depois que o governo de Minas usou os depósitos judiciais de terceiros – cidadãos e empresas – para pagar despesas com a máquina pública do Executivo.

A OAB estima que o rombo é bem maior e pode chegar a 7 mil alvarás não pagos, somando R$ 120 milhões, e pretende levar o problema ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde tramita a ADI 5353 que suspendeu a Lei do Confisco (Lei 21.720/2015) em outubro de 2015. Além das 700 famílias prejudicadas, advogados e peritos não conseguem receber seus honorários em relação às ações ligadas ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. No dia 23 de março de 2017, o governo Pimentel foi notificado pelo TJMG para recompor o fundo na conta do Banco do Brasil para cumprimento dos alvarás que permitem o resgate do dinheiro. (Informações do jornalista Paulo Monteiro, assessor de comunicação do deputado Felipe Attiê).

Com informações da Assembleia Legislativa de Minas Gerais e da assessoria do deputado Felipe Attiê (PTB-MG)