Felipe Attiê questiona cobrança indevida da tarifa de energia elétrica em Minas Gerais

PTB Notícias 6/09/2017, 7:24


Imagem Crédito: Willian Dias/ALMG

O deputado Felipe Attiê (PTB) presidiu, na segunda-feira (4), audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais em que foi debatida a cobrança indevida do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nas contas de energia elétrica no Estado.

Participaram da reunião representantes do Ministério Público Estadual, Procons da Assembleia, de Uberlândia e de Contagem, além do presidente do Sindicato dos Escritórios de Contabilidade, Auditoria e Perícias Contábeis no Estado de Minas (Sinescontábil), Eduardo Heleno Valadares Abreu, o representante do Sindicato da Indústria Mineral do Estado de Minas Gerais (Sindiextra), Luís Márcio Vianna, e o vice-presidente da CDL de Belo Horizonte, Marco Antônio Gaspar. Os convidados da Cemig e da Secretaria de Estado da Fazenda não compareceram à audiência.

“Esse é o governo Pimentel. Cobra imposto indevido e quando é questionado pela Casa do Povo de Minas, não aparece e não envia ninguém para dar explicações. É uma vergonha, e ainda dizem que fazem um governo democrático e que ouve a população mineira”, afirmou Felipe Attiê.

Entenda o caso

Em decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cobrança de ICMS só pode ser feita sobre serviços diretamente prestados, não podendo ser cobrado sobre as taxas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD). De acordo com os valores praticados pela Companha Energética de Minas Gerais (Cemig), a incidência do tributo pode elevar as contas em até 30%, com a bitributação que calcula as contribuições sobre o ICMS.

Por determinação legal, o ICMS incide sobre o consumo de energia elétrica ao percentual de 18%. Entretanto, os governos estaduais buscam aumentar a arrecadação, incluindo na base de cálculo do ICMS o valor das tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição (TUSD) e de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão (TUST), configurando uma cobrança ilegal. De acordo com a Lei Kandir (87/1996), não é previsto a cobrança de imposto quando se trata de distribuição e transmissão de energia elétrica.

Para o deputado Felipe Attiê, autor do requerimento para realização da audiência e presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, esta medida lesa os mineiros duplamente. “Queremos cessar a bitributação no Brasil. Não podemos ser um lugar em que pode-se aplicar impostos em tudo, sendo rasgados códigos tributários e a legalidade para cobrir deficits governamentais”, afirmou.

O parlamentar afirmou ser necessário despertar a atenção da sociedade civil para a questão tributária no país, sendo esta situação extremamente prejudicial aos consumidores e contribuintes mineiros. “O sistema tributário no Brasil está uma loucura. Está viciado, igual uma Cracolândia. Precisamos estancar essa sangria tributária. Esse erro não pode continuar sendo cometido”, ressaltou.

Requerimento foi formulado pela comissão, solicitando agilidade ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), na ratificação em nível estadual dessa decisão que torna a cobrança em duplicidade ilegal.

Com informações da assessoria do deputado Felipe Attiê (PTB-MG)