Fernando Collor reitera preocupação com prazo de dados ultrassecretos

PTB Notícias 18/05/2012, 11:33


A instalação da Comissão da Verdade e a entrada em vigor, na última quarta-feira (16/05/2012), da Lei de Acesso à Informação foram comemoradas pelo senador Fernando Collor (PTB-AL) em discurso nesta sexta-feira (18/05).

Ele reiterou, contudo, preocupação com o prazo máximo de sigilo para documentos ultrassecretos e alertou para possíveis conflitos entre a nova lei e os tratados internacionais assinados pelo país.

Segundo ele, a presença de ex-presidentes da República na cerimônia de instalação da comissão reafirma o caráter de Estado das iniciativas e a consolidação da democracia brasileira.

“O 16 de maio de 2012 será certamente lembrado como o dia em que o Brasil abriu ao mundo suas informações mais preciosas, as suas salvaguardas, em uma claríssima demonstração de transparência e de um trato diferenciado da coisa pública e das questões de Estado”, afirmou o petebista.

Sobre a Lei de Acesso à Informação, Collor afirmou que o Senado está cumprindo seu papel institucional com os a implantação do Sistema Integrado de Informação ao Cidadão, a reformulação do Portal da Transparência e o lançamento do portal e-cidadania.

O senador citou ainda a criação de uma comissão permanente de acesso a documentos para atuar na classificação dos dados produzidos pelo Senado.

“O Senado Federal sai na frente para atender integralmente à Lei de Acesso à Informação”, disse.

Dados UltrassecretosO ex-presidente da República manifestou, no entanto, preocupação com o prazo máximo de sigilo de documentos de Estado como aqueles relacionados à soberania do país, à segurança nacional e ao desenvolvimento de novas tecnologias.

Pela nova lei, o prazo máximo de sigilo é 25 anos para documentos ultrassecretos, 15 anos para os secretos e cinco para os reservados.

Os documentos ultrassecretos poderão ter prazo de sigilo renovado apenas uma vez.

Na avaliação de Collor, tais dados são mais “sensíveis”.

Ele lembrou que apoiou a proposta original do governo Lula que não limitava, após um determinado prazo, a renovação da classificação ultrassecreta.

“A decisão de acabar com o sigilo caberia, então, ao chefe de Estado, depois de ouvir a orientação da comissão de avaliação.

E isso não significava, de forma alguma, manter o chamado “sigilo eterno”, termo este cunhado inapropriada e distorcidamente pelos meios de comunicação para a proposta que eu defendia”, argumentou.

Tratados InternacionaisO senador alertou também para possíveis conflitos entre o que determina a nova lei e os tratados internacionais assinados pelo Brasil.

“Quanto aos tratados que já estão em vigor, a solução é que o Brasil deixe de fazer parte desses acordos ou tente renegociá-los.

De toda maneira, a partir de hoje, o Brasil pode incorrer em violação a tratados, sujeitando-se a ações de responsabilidade internacional promovidas por seus pares”, disse.

Liberdade de imprensaFernando Collor criticou a forma como a questão foi noticiada por alguns veículos da imprensa e comparou a cobertura da votação pelo Congresso do projeto que resultou na Lei de Acesso à Informação à maneira pela qual está sendo debatido o segredo de justiça.

“Do mesmo modo, tentam os meios agora associar o segredo de justiça à liberdade de imprensa.

Esquecem, ou fingem esquecer, que se trata de um instituto do Estado Democrático de Direito, de uma imposição judicial da qual nem uma CPI pode se furtar, muito menos nós, mandatários da população”, criticou.

Collor afirmou ainda que sempre se pautou pela defesa de liberdade de imprensa, mas salientou que alguns segmentos da mídia lançam mão desse instituto em nome de interesses próprios.

“Sempre defendi a liberdade de imprensa, agindo e me posicionando por ela.

E tenho reiteradamente opinado contra qualquer controle dos meios de comunicação, contra a regulamentação do exercício profissional do jornalista e contra a criação de um conselho de fiscalização da atividade jornalística”, disse o senador petebista.

Agência Trabalhista de Notícias (FM), com informações da Agência SenadoFoto: Geraldo Magela/Agência Senado